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AJG - Assistência Judiciária Gratuita |
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Ainda não sou cadastrado no AJG |
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Já sou cadastrado no AJG |
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Após o cadastramento no sistema AJG é necessário entregar os documentos
abaixo na Seção Judiciária do Acre: * Cópia do RG; * Cópia do CPF; * Cópia do PIS, PASEP ou NIT; * Cópia de inscrição junto ao Conselho de Classe ; * Declaração de recolhimento junto ao INSS (essa declaração é emitida por opção específica no sistema AJG). LEGISLAÇÃO |
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