Constituição do Estado do Acre

**Índice**
TÍTULO I O Estado do Acre e seu Território ( Arts. 1º a 4º) TÍTULO II CAPÍTULO I Da Organização do Estado ( Arts. 5º a 9º) CAPÍTULO II Da Competência do Estado ( Arts. 10 a 12) CAPÍTULO III Dos Municípios ( Arts. 13 a 24) CAPÍTULO IV Da Intervenção ( Arts. 25 a 26) CAPÍTULO V Da Administração Pública ( Arts. 27 a 37) Seção I Das Disposições Gerais Seção II Dos Servidores Públicos Civis Seção III Dos Servidores Públicos Militares TÍTULO III Da Organização dos Poderes CAPÍTULO I Do Poder Legislativo ( Arts. 38 a 64) CAPÍTULO II Do Poder Executivo ( Arts. 65 a 90) CAPÍTULO III Do Poder Judiciário ( Arts. 91 a 105) CAPÍTULO IV Das Funções Essenciais à Administração da Justiça ( Arts. 106 a 120) TÍTULO IV Da Defesa do Estado ( Arts. 129 a 136 ) CAPÍTULO I Da Defesa do Estado ( Arts. 129 a 130) CAPÍTULO II Da Segurança Pública ( Arts. 130 a 136) TÍTULO V Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Estadua ( Arts. 137 a 147) CAPÍTULO II Das Finanças Públicas ( Arts. 148 a 163) TÍTULO VI Da Ordem Econômica e Social ( Arts. 164 a 220) TÍTULO VII Das Disposições Constitucionais Gerais ( Arts. 221 a 223) Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1º a 35)