Processo nº  94.0000482-6 – 3ª Vara

Classe:  13.101 – processo comum – juiz singular

Autor:  Ministério Público Federal

Réus: Raimundo Nonato de Lima e Outros

Juiz Federal Substituto: Jair Araújo Facundes

 

 

S E N T E N Ç A

 

I - RELATÓRIO

 

1.                                                                      O Ministério Público Federal, por seus Procuradores da República, José Flaubert M. Araújo e José Roberto F. Santoro, ofereceu, em 25 de fevereiro de 1994, denúncia, pelas práticas dos seguintes crimes, os réus: a) arts. 4º e 5º da Lei 7.492/86 c/c art. 29 e 71 do CP,  Raimundo Nonato de Lima, Rogério José Lemos Prata, Amyr Dantas Júnior, José Alberto Paz, Silvana do Socorro Maués Freire, Auricélia Nunes da Silva, Marina Gaia Ferreira da Silva, Mary Teodoro Oliveira Silva, Euvaldo Rego Cunha, Fernando Oliveira Júnior, Maria Regina Domingo, Maria do Perpétuo Socorro da Fonseca, João Guedes Filho e Maria de Fátima da Rocha, todos qualificados nos autos e à época dos fatos empregados do Banco do Brasil; b) art. 312, §1º c/c 29 e 71 do CP, Deusdete Antonio Nogueira, Raimundo Nonato Menezes de Araújo, Eci Araújo de Oliveira, Carlos Oscar Abrantes Nogueira Guedes, Antonio Maria Freire Passos, Ozório Monteiro da Silva, Mauro Miguel Bittar e Paulo Roberto Florêncio da Costa, qualificados nos autos e servidores do Estado do Acre à época dos fatos; c) art. 312, §1º c/c 29, 30 e 71 do CP, Marize Tavares do Couto Veronez, oficial do cartório de protesto de Títulos e Letras do Poder Judiciário, e seu marido, Assuero Doca Veronez, pecuarista; d) art. 1º, incisos I e III da L. 4.729/65 c/c 29 e 71 do CP, os denunciados Adalberto Aragão Silva, Paulo Minoru Inada, Mario Tadachi Ionekura e Carlos Braz de Oliveira Pires.

2.                                                                 Segundo a denúncia, “em 1988 até meados de 1990, grupo de empregados do Banco do Brasil em Rio Branco-AC, montaram esquema de gestão fraudulenta dentro da agência centro, que permitiu o desvio de recursos públicos por terceiros e propiciou a ocorrência de sonegação fiscal por correntista comerciantes”.

3.                                                                 O esquema fraudulento teve três vertentes. A primeira, de desvio e posterior subtração por terceiros de recursos que pertenciam ao Estado do Acre. A segunda, de desvio de recursos que pertenciam ao Cartório de Protesto de Títulos e Letras do Poder Judiciário do Acre e posterior subtração destes por parte de terceiros. A terceira, que possibilitou empresários de burlarem o fisco mediante sonegação fiscal.

4.                                                                 A gestão fraudulenta consistia na abertura de contas fictícias (fantasmas), nas quais eram depositados, por um ou dois dias, a totalidade ou parte dos recursos do Estado, do Cartório e de Comerciantes, possibilitando aplicação financeira daqueles recursos no mercado aberto ou fundo ouro, remanescendo, nestas contas -  após a aplicação e a devolução contábil do dinheiro nas contas regulares do Tesouro Estadual, do Cartório e  dos comerciantes -  os saldos totais ou às vezes parciais destas aplicações financeiras. A seguir, aqueles saldos eram transformados em títulos ao portador ou movimentados em espécie nas próprias contas fantasmas para serem apropriados pelos seus reais “beneficiários”, ou seja, “altos servidores do, à época, recém empossado Governo do Estado do Acre (Gestão Flaviano Melo), da oficial do Cartório de Protestos e seu marido, e dos empresários”.

5.                                                                 Assim, a gestão fraudulenta, permitindo a abertura de contas “fantasmas”, possibilitava que em tais contas se aplicassem recursos públicos, do Cartório de Protestos e de comerciantes, sendo que a receita obtida com tais aplicações de dinheiro público, ao invés de retornar ao Tesouro Estadual ou ao Cartório, era apropriada por agentes públicos em benefício próprio. Com relação aos recursos privados, a operação permitia ocultar do Fisco a movimentação financeira, impedindo sua tributação.

6.                                                                 Diz também a denúncia que além da vantagem direta obtida pelos réus, o Banco do Brasil e os seus servidores foram igualmente beneficiados pelas operações fraudulentas, dado que em razão da intensa movimentação a agência do Banco do Brasil auferiu pontuação interna que lhe permitiu ascender para categoria superior, com repercussão na remuneração do pessoal comissionado.

7.                                                                 Em relação aos funcionários do Banco do Brasil, a denúncia esclarece que o sub-gerente, depois gerente, da agência centro, o ora réu Amyr Dantas Júnior, “abriu” e movimentou, com aval e total conhecimento do Superintendente do Banco do Brasil no Acre, os acusados Raimundo Nonato de Lima e Rogério José Lemos Prata, as contas fictícias: Flávio Nogueira nº 13.233-0, Antonio Marques 100.435-0, Francisco Germano Assis nº 29.150-1, Manoel Antonio da Rocha nº 29.160, Manoel Joaquim Silva nº 26.689-2, Raimundo Nonato da Silva nº 24.000-1, Raimundo Soares da Silva nº 26.075-4 e Repasses diversos – SEDE nº 31.214-2.

8.                                                                 Da aplicação e subtração de recursos do Tesouro Estadual – Narra a denúncia que o acusado Amyr, com o auxílio direto do encarregado de conferir os documentos e emitir os títulos ao portador no setor de captação da agência, José Alberto Paz, e da assistente de supervisão, Silvana do Socorro Maués Freire, e dos funcionários Auricélia Nunes da Silva, Marina Gaia Ferreira da Silva, Mary Teodoro Oliveira Silva, Euvaldo Rego e Cunha, determinava, após receber autorização verbal dos, à época, Secretário da Fazenda do Estado, Deusdete Antonio Nogueira, do Subsecretário da Fazenda, Raimundo Nonato Menezes de Araújo, do sucessor de Deusdete, o também Secretário da Fazenda Carlos Oscar Abrantes Nogueira Guedes e seu subsecretário, Antonio Maria Freire Passos, e do Secretário de Planejamento do Estado, Mauro Miguel Bittar, que os recursos pertencentes ao Governo do Estado do Acre fossem depositados provisoriamente nas contas fictícias e imediatamente aplicados no mercado financeiro por um ou dois dias.  Decorrido este prazo e efetuada a aplicação, os rendimentos obtidos eram apropriados por terceiros e o capital público inicial era devolvido à conta do Tesouro Estadual sem a receita proveniente daquela operação.

9.                                                                 A apropriação se dava através da emissão de títulos ao portador ou mediante livre movimentação por seus “titulares de fato” entre os quais Deusdete Nogueira, que assinava a conta pertencente ao “fantasma” Flávio Nogueira.

10.                                                             Em assim procedendo, os empregados do Banco do Brasil incorreram nos crimes previstos no art. 4º da Lei 7.492/86, dado que todos conscientemente praticaram a fraude gerencial acima descrita, e art. 5º da mesma Lei 7.492/86, de desvio de dinheiro pertencente a outrem em proveito de terceiro, todos de forma continuada.

11.                                                             No âmbito da administração estadual concorreram para a realização da operação criminosa, segundo a inicial, os diretores financeiros da SEFAZ, Ecy Araújo de Oliveira, Paulo Roberto Freire, Ozório Monteiro da Silva e o coordenador de administração da SEPLAN-AC, Paulo Roberto Florêncio da Costa, conforme individualização de conduta descrita na denúncia (fls. 13/17 – vol. 1). No que se refere aos Secretários de Estado da Fazenda, do Planejamento, subsecretários e demais funcionários públicos estaduais, haveria a prática do delito de peculato, eis que, embora não detivessem a posse direta, houve subtração em proveito próprio e/ou de terceiro, também de forma continuada.

12.                                                             Da aplicação e subtração dos recursos do cartório de protesto de títulos e Letras do Poder Judiciário do Acre – A denúncia relata que “o empregado do Banco do Brasil, Rogério Prata, determinou a abertura de conta fantasma no nome de Maria José da Silva, com a finalidade de ser usada pela oficiala do Cartório de Protesto de Títulos e Letras do Poder Judiciário do Estado do Acre, Marize Tavares do Couto Veronez, a fim de que esta pudesse movimentar fraudulentamente os recursos do Cartório, de forma a que estes fossem aplicados no mercado financeiro, e que os rendimentos obtidos desta aplicação fossem apropriados pela oficiala e seu marido Assuero Doca Veronez”.

13.                                                             “Os empregados do Banco do Brasil -  Auricélia Nunes da Silva e Silvana do Socorro Maués Freire - , tomaram as providências operativas para que a conta fantasma em questão entrasse em funcionamento e fosse observada com cuidado, no que contaram com o auxílio do empregado Amyr, que sabia da existência da conta fantasma. Neste desiderato, estes empregados contaram com o auxílio de Fernando Oliveira Júnior, Maria Regina Domingo, Maria do Perpétuo Socorro da Fonseca, João Guedes Filho e Maria de Fátima da Rocha, que autorizaram partidas de aplicações financeiras, [...], na conta fantasma de Maria José da Silva”.

14.                                                             “A denunciada Marize Tavares do Couto Veronez passou a utilizar-se desta fraude, depositando os recursos do Cartório de Protesto de Títulos e Letras, na conta fantasma para serem aplicados por um ou dois dias, e os ganhos resultantes das aplicações subtraídos por si e por seu marido”.

15.                                                             Da fraude fiscal  e aplicação de recursos privados – Particulares e comerciantes que eram correntistas do Banco do Brasil, em conluio com empregados desta instituição bancária, abriam uma conta fantasma, cujo titular era inexistente, e para esta conta  se transferiam recursos de sua conta regular, a fim de que estes fossem aplicados no mercado financeiro. A seguir, os recursos originais retornavam para a conta do titular, remanescendo na conta fantasma os rendimentos da aplicação, que eram transformados em títulos ao portador ou usados diretamente pelos correntistas, que, em certas ocasiões, utilizaram talonários falsos com a identificação da conta pertencente ao “fantasma”. Desta forma, os correntistas Adalberto Aragão Silva, que abriu a conta “fantasma” Fernando Rodrigues (nº 100.150-7) Paulo Minoru Inada e Mario Tadachi Ionekura, titulares de conta conjunta e que abriram a conta “fantasma” Paulo Florestan (nº 29.668-7), e Carlos Braz de Oliveira Pires, que abriu a conta “fantasma”  Carlos Neres (nº 29.404-7), sonegaram os impostos que seriam devidos em razão do rendimento decorrente da aplicação, além de se utilizarem de expediente fraudulento para iludir terceiros de boa-fé.

16.                                                             A denúncia se fez acompanhar de grande inquérito policial, com diversos volumes, dele constando extratos bancários, depoimentos diversos, declarações de renda dos acusados, laudos grafotécnicos etc.

17.                                                             Ao final do inquérito, a autoridade policial representou pela prisão preventiva dos acusados, deferida a fls. 1.929/1925, em regime domiciliar. Esta prisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fl. 2.111) ao apreciar habeas corpus e revogada, em 29.10.92, pelo STJ (fl. 2.129).

18.                                                             Denúncia recebida em 17 de março de 1994 (fl. 4.582), ocasião em que foi também deferido pedido de arquivamento dos autos em relação aos indiciados Otávio Gomes Dantas, Eugênio Gonçalves Neves, José Pires Miguéis, Antonio Pires Viana, Roberto Alves Moura, Francelina Barreiros Amaral Gurgel, Maria Terezinha Lima da Frota e Vicente de Paula da Costa Leite. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de desmembramento do processo.

19.                                                             Citação do réu Carlos Abrantes Nogueira Guedes por edital em 1º.6.94 e em face de seu não-comparecimento foi decretada sua revelia (fl. 5.667). O defensor dativo apresentou defesa prévia (fl. 5.677).

20.                                                             Interrogatórios: dos réus Raimundo Nonato de Lima (fl. 4.678), José Alberto Paz (fl. 4.682), Rogério José Lemos Prata (fl. 4.686), Amyr Dantas Júnior (fl. 4.691), em 19.4.94; do réu Euvaldo Rego Cunha (fl. 4.701) em 20.4.94; Ozório Monteiro da Silva (fl. 4.781), Deusdete Antonio Nogueira (fl. 4.784), Raimundo Nonato Menezes de Araújo (fl. 4.788), Ecy Araújo de Oliveira (fl. 4.791), Antonio Maria Freire Passos (fl. 4.796), Mauro Miguel Bittar (fl. 4.799), Paulo Roberto Florêncio da Costa (fl. 4.802), em 26.4.94; Adalberto Aragão da Silva (fl. 4.808), Paulo Minoru Inada (fl. 4.811), Mário Tadachi Yonekura (fl. 4.814), Marise Tavares do Couto Veronez (fl. 4.816), Assuero Doca Veronez (fl. 4.820), Carlos Braz de Oliveira Pires (fl. 4.823), em 27.4.94; Fernando de Oliveira Júnior (fl. 5.003), Maria do Perpétuo Socorro Alves da Fonseca (fl. 5.006), João Guedes Filho (fl. 5009), Maria de Fátima Santiago Bezerra da Rocha (fl. 5.012), em 28.4.94; Auricélia Nunes da Silva (fl. 5.153), Silvana Socorro Maués Freire (fl. 5.157), Marina Gaia Ferreira da Silva (fl. 5.516), Mary Teodoro Oliveira Silva (fl. 5.520), em 3.5.94; Marta Regina Domingo (fl. 5.647).

21.                                                             Alegações Preliminares da Defesa oferecidas às fls. 4.715 (Amyr), 4.734 (José Alberto), 4.736 (Euvaldo), 4.749 (Rogério), 4.856 (Deusdete), 5.016 (Ozório), 5.022 (Raimundo N. Meneses), 5.259 (Paulo Roberto), 5.261(Mauro Bittar), 5.263 (Antônio Maria), 5.371 (Silvana), 5.375 (Marize), 5.377 (Paulo), 5.380 (Carlos Pires), 5.383 (Mário), 5.386 (Maria Fonseca), 5.407 (João Guedes), 5.447 (Fernando), 5.479 (Maria de Fátima), Adalberto Aragão Silva (fl. 5.511), 5.526 (Marina), 5.528 (Mary), 5.531 (Auricélia), 5.539 (Raimundo Lima), 5.657 (Marta).

22.                                                             Audiência de instrução realizada nos dias 29.7.1994 (fl. 5.756), 26.9.94 (fl. 5.838), 24.8.94 (precatória de fl. 6.119 CZS), 16.9.94 (precatória de fl. 6.288 RO), 14.10.1994 (fl. 6.426), 27.9.94 (precatória de fl. 6.602 AM), 25.10.94 (precatória  de fl. 6.736 TO), 11.11.94 (FL. 6.761), 24.10.94 (precatória de fl. 7.015 DF), 16.12.94 (precatória de fl. 7.271 TO), 15.12.94 (precatória de fl. 7.404 MG), 13.12.94 (precatória de fl. 7.503 SP), 16.2.95 (precatória de fl. 7.774 Sena Madureira.), 29.3.95 (precatória de fl. 7.879 SP), 03.05.95 (precatória de fl. 9.234 MT), 27.6.95 (precatória de fl. 9.375 TO), com inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa.

23.                                                             Interposição de correição parcial a fl.7.131 impugnando a abertura da fase de diligências, ao fundamento de que não havia sido encerrada a instrução.

24.                                                             Pedido de diligências apreciado e indeferido a fl. 7.507.

25.                                                             Alegações finais oferecidas pelo Ministério Público Federal a fls. 7.885/7.908, pugnando pela absolvição dos acusados Fernando Oliveira Júnior, Maria Regina Domingo, Maria do Perpétuo Socorro da Fonseca, João Guedes Filho, Maria de Fátima da Rocha, Ozório Monteiro da Silva e Paulo Roberto Florêncio da Costa, e pela condenação, nos termos da denúncia, dos demais réus.

26.                                                             Em suas alegações finais, em síntese, aduziram os réus  preliminares de incompetência absoluta da Justiça Federal, inépcia da denúncia, nulidade absoluta por inobservância do disposto no art. 514 CPP, cerceamento de defesa em razão das alegações terem sido oferecidas antes da conclusão da inquirição das testemunhas. Especificamente os réus Mário Tadachi, Paulo Minoru, Adalberto Aragão e Carlos Pires suscitaram a preliminar de prescrição. O réu Carlos Abrantes, comparecendo aos autos através de advogado constituído, argúi a nulidade do procedimento por ausência de citação válida, ao argumento de que possui endereço certo, em Portugal, não sendo regular sua citação editalícia.

27.                                                             No mérito postularam a absolvição, quer pela ausência de dano, quer pela ausência de dano, quer pela ausência de provas, conforme petições de fls. 7.915/8049- Marize, 8.178/8.280 – Deusdete, 8.311/8.433 -  Raimundo Araújo, 8.447/8.464 – Amyr Dantas Júnior, 8.465/8.484- Euvaldo Rego, 8.535/8.538 - João Guedes, 8.539/8.546 – Fernando, 8.547/8.550 - Maria Fátima, 8.551/8.559 - Marta Regina, 8.560/8.572 - José Alberto, 8.573/8.585 – Auricélia, 8.586/8.599, Antônio Maria, 8.600/8.605 - Rogério, 8.610/8.722  - Assuero Veronez, 8.800/8.893  - Raimundo N. Lima, 8.950/ 8.968 – Silvana, 8.969/8.993 -Mary, 8.994/8.999 – Mário, 9.000/9.005 Carlos Pires, 9.006/9011  - Paulo Minoru, 9.012/9.019  - Mauro Bittar, 9.020/9.042 - Carlos Abrantes, 9.077/9.092 - Marina Gaia, 9.093 – Ozório M., 9.095/9.102 - Eci Araújo, 9.559/0 - Paulo R., 9.561/9.567 - Adalberto Aragão.

28.                                                             A fls. 9.606/9.614 consta cópia da decisão proferida em 13.12.96, na exceção de incompetência oferecida pelos acusados Raimundo Nonato Menezes de Araújo, e Deusdete A. Nogueira, pela qual foi reconhecida a incompetência deste Juízo para o julgamento de réus que detinham  foro privilegiado em razão de ocuparem cargos de secretário de Estado, com remessa dos autos ao Tribunal Regional da 1ª Região.

29.                                                             Junto àquela Corte Regional Federal, o Ministério Público Federal, por seu Procurador da República com assento no Tribunal, ratificou a denúncia em 17.3.97(fl. 9.646) .

30.                                                             Pelo despacho de fl. 9.651, de 11.9.97, a relatora determina a notificação prevista no art. 207 do regimento interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

31.                                                             Oferecimento de Exceção de incompetência naquela Corte Federal (fl. 9.683).

32.                                                             Despacho da Relatora, Juíza Eliana Calmon, ordenando a citação editalícia dos réus Carlos Abrantes, Marta Regina (fl. 10.039), e Mauro Bittar (fl. 10.043), tendo este último apresentado resposta (fl. 10.175). Para os réus Carlos Abrante e Marta, designou-se defensor dativo (fl. 10.188).

33.                                                             Através da decisão de fls. 10.219/10.220, proferida em 03.4.2001,  e em face da revogação da Súmula 394 STF, foi determinada a remessa dos autos a este Juízo Federal.

34.                                                             Com o despacho de fl. 10.225, foi dada ciência às partes do retorno destes autos a esta Seccional.

35.                                                             Tomando ciência dos autos, o Ministério Público Federal postulou fosse reconhecida a incompetência deste Juízo em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao fundamento de que um dos réus, Mary Teodoro, após a instauração da ação penal, foi investida no cargo de promotor de justiça, e que na forma do art. 96, III da Constituição Federal, por simetria, é aquela Corte Regional Federal competente para tal julgamento (fls. 10.227/10.236).

36.                                                             É, sucinto, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

                              2.1 Das Preliminares

                              2.1.1 – Da Competência

37.                                                             É competência da Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes, “nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira” (art. 109, VI, in fine, Constituição Federal).  Trata-se de competência em razão da matéria, constituindo-se em critério objetivo de determinação da competência, exigindo a Carta Magna tão-só a previsão em lei dos delitos financeiros. Logo, a lei 7.492/86, e, especialmente, seu art. 26 (que afirma ser a Justiça Federal competente para os delitos que descreve), foi plenamente recepcionada pela nova ordem constitucional.

38.                                                             Pela identidade de razões, não é válido o argumento de que o inciso VI deve ser interpretado em combinação com o n. IV, e, em conseqüência, somente competiria à Justiça Federal processar e julgar os delitos financeiros, quando cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (nos termos do inc. IV). E não é válido tal argumento porque implicaria tornar inútil o inciso VI e a expressa opção do Constituinte Originário pela Justiça Federal para julgar tais delitos.

39.                                                             É oportuno se recordar que mesmo sob a égide da Constituição anterior o STF já tinha afirmado a competência federal para tais delitos[1]. Evitando nova controvérsia e ciente da discussão anterior, o Constituinte houve por bem textualizar sua vontade, de modo que, diante da Constituição Federal não há controvérsia acerca da competência para julgar e processar crimes financeiros.

40.                                                             Como em tese há imputação de delito praticado contra o sistema financeiro, a Justiça Federal é competente, e somente Ela, para dizer acerca da plausibilidade da acusação e seu processo.

41.                                                             Ainda em exame da competência, verifico que além da imputação de delito praticado contra o sistema financeiro, há também a acusação de peculato. Para a apropriação de recursos públicos estaduais foram criadas e movimentadas contas “fantasmas”, com a necessária participação de dirigentes do Banco do Brasil neste Estado. A conduta dos dirigentes daquele Banco, em abstrato, amolda-se à figura típica prevista como delito financeiro na lei 7.492/86. Constata-se facilmente que entre aquele delito de peculato e o crime financeiro há uma nítida conexão probatória em razão de estarem umbilicalmente ligados: a prova da apropriação e desvio de recursos públicos estaduais, necessariamente, exige a prova da conta “fantasma”, e de quem permitiu abri-la, movimentá-la com aplicações, saques e conversões em título ao portador. Como ambas as condutas são delituosas (peculato e crime financeiro), configurada está a conexão probatória ou instrumental prevista no art. 76, III do CPP, implicando a atração para a este Juízo Federal do julgamento de todos os delitos conexos, como sedimentado pelo C. STJ na súmula 112.

42.                                                             Embora não tenha sido suscitada a questão da competência pelos réus que respondem pelo delito de sonegação fiscal, configurando pressuposto de ordem pública, e tendo em vista a Fazenda Federal figurar como lesada, firma-se a competência deste Juízo Federal para tais delitos.

43.                                                             Por fim, a questão da competência, neste feito, já foi apreciada, por duas vezes, pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, afirmando-se a competência deste Juízo:

Processo Penal. Competência. Crime do “colarinho branco ou contra o sistema financeiro nacional. Lei nº 7.492/86. Defesa prévia. Acusado funcionário público (art. 514, CPP).

1.       É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional, tipificados na lei 7.492/86.

2.       Só se exige audiência prévia do réu, como antecedente ao recebimento da denúncia, nos crimes de responsabilidade cometidos por servidor público.

3.       Habeas corpus denegado.

TRF 1, HC 94.01.09609-0/AC, publicado no DJ 6.6.94, Rel. Juíza Eliana Calmon.

44.                                                             No mesmo sentido e em relação a esta mesma ação penal:

Processo Penal – Competência – Crime de peculato-furto em conexão com crime do “colarinho branco” ou contra o sistema financeiro nacional – Lei nº 7.492/86 – Defesa prévia – Acusado funcionário Público (art. 514, CPP).

1.      É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes de peculato furto quando em conexão com crimes contra o sistema financeiro nacional, tipificados na Lei nº 7.492/86 – Súmula 52, do TFR.

2.      Audiência prévia do réu que se apresenta dispensável, há hipótese de conexão, quando o apuratório engloba instrução conjunta de outro delito.

3.      “Habeas corpus” denegado.

HC 94.01.09608-2/AC. Rel. Juíza Eliana Calmon. 4ª Turma. DJ 9.6.94, p.30061.

Da Competência por Prerrogativa de Função

45.                                                             Em derradeira manifestação o Ministério Público Federal, por seu Procurador da República com assento neste Juízo, postulou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao argumento de que um dos réus tem prerrogativa de foro em razão da função de promotor de justiça que hoje exerce. Sustentou que a Constituição Federal assegura aos membros do Ministério Público Estadual o julgamento perante o Tribunal de Justiça (art. 96, III, CF), mas que esta regra há de ser compreendida em consonância com o sistema constitucional como um todo, indicando, pelo princípio da simetria, o Tribunal Regional Federal como a Corte competente para julgar promotor de justiça acusado de crime que lese interesse da União.

46.                                                             Para deslindar a questão é necessário o reconhecimento de que, efetivamente, incide sobre a hipótese fática duas regras de competência, ambas de envergadura constitucional: a regra prevista no art. 109, disciplinadora da competência genérica da Justiça Federal, e a regra veiculada no art. 96, III, CF. Cuidando-se de duas regras de gênese constitucional, impõe-se pelo princípio da concordância prática ou da harmonização[2], tanto quanto possível, a manutenção das duas normas de competências, evitando-se o sacrifício de dispositivo constitucional. Neste compasso nota-se o caráter genérico de uma e especial da outra, já aflorando a regra de interpretação de que norma especial prevalece sobre a norma geral.

47.                                                             Inspirado por tal princípio o STJ, ao decidir acerca da competência para o processo e julgamento de juiz de direito, em habeas corpus  onde se pleiteava a reunião de processos que tramitavam na Justiça Federal e na Justiça Estadual decidiu que “mesmo em havendo  conexão, não se pode subtrair da Justiça Federal sua competência jurisdicional[3].

48.                                                             Colhe-se do voto do relator o seguinte trecho elucidativo: “No tocante à avocação dos processos federais pelo OETJRJ, ainda que possa haver conexão probatória, não vejo possibilidade da reunião processual. Trata-se de competência de jurisdições distintas[4]”.No mesmo sentido:

Constitucional. Ação penal originária. Juiz Estadual acusado da prática de crimes federais. Competência do Tribunal de Justiça . Promanando o foro por prerrogativa de função diretamente da Constituição Federal (art. 96, III), qualquer ressalva à competência do Tribunal de Justiça deve estar expressa na própria Carta Magna, como ocorre com os crimes eleitorais. No conflito aparente de normas da mesma hierarquia, a de natureza especial (art. 96, III) prevalece sobre a de caráter geral (art. 109, IV, CF)[5].

49.                                                             Acerca da possibilidade de reunião de processos e apreciando hipótese idêntica à destes autos, em que Promotor de Justiça figurava como réu e se discutia se deveria haver reunião dos processos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o C. STJ decidiu que a regra legal da conexão probatória não se sobrepõe à regra constitucional originária de fixação da competência:

Processual penal. Competência. Justiça federal. Artigo 109, IV, CF/88. Órgão especial de tribunal de Justiça. Competência por prerrogativa de função. Princípio do juiz natural. Conexão probatória. Alteração da competência. Impossibilidade.

- Ainda que entre crimes da competência de órgãos jurisdicionais distintos possa existir conexão probatória, as competências originárias fixadas por preceito constitucional, segundo o princípio do juiz natural, não podem ser alteradas por força do instituto da conexão, impondo-se a separação dos processos.

- A competência de Órgão Especial de Tribunal de Justiça, fixada por prerrogativa de função, não pode ser subtraída, mesmo ocorrendo conexão instrumental, pela competência da Justiça Federal, fixada por força do art. 109, IV da CF.

- Fixadas as competências de duas jurisdições distintas, não se pode falar em conflito de competência na forma do art. 114 do CPP.[6]

50.                                                             Junto ao Tribunal Regional da 1ª Região colhe-se: “Os membros do MP e os Juízes de Direito são processados e julgados pelos Tribunais de Justiça, nos crimes comuns - estaduais e federais. Ressalva-se apenas a competência da Justiça Eleitoral” (TRF 1ª Região. RcCr 94.01.01302-0/GO. Rel.: Juíza Eliana Calmon. 4ª Turma. Decisão: 11/4/94. DJ 28.4.94, p. 18.960). Grifei.

51.                                                             Impõe-se, pois, em absoluta harmonia com a jurisprudência pacífica de nossas cortes, a separação deste processo em relação à ré Mary Teodoro Oliveira Silva, atualmente exercendo as funções de promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, com a conseqüente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

2.1.2 – Da preliminar de nulidade por inobservância do art. 514, CPP

52.                                                             Esta questão já foi apreciada em dois habeas corpus impetrados junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo afastada. Naquela decisão houve referência à reiterada e vastíssima Jurisprudência do STF e STJ no sentido de que a formalidade do art. 514 é dispensável quando a denúncia é instruída com inquérito policial. Diante das razões ali expostas, às quais adiro, rejeito a preliminar[7].

2.1.3 – Alegações finais oferecidas antes do término da inquirição das testemunhas

53.                                                             Sustentou a defesa a nulidade pelo fato de ter sido aberta a fase de alegações finais sem que houvesse sido concluída as inquirições ou que os termos de depoimentos viessem aos autos. A questão liga-se às diversas precatórias expedidas e à determinação do Juiz para que  fossem apresentadas as alegações finais. Quer pela expressa previsão legal autorizando aquele ato do Juiz (art. 222, §3º, CPP), quer pelo fato de os réus terem se manifestado após a juntada daquelas precatórias, inclusive juntandos novos documentos, rejeito a preliminar de nulidade.

54.                                                             A preliminar de inépcia da denúncia não é acolhida em razão da individualização da conduta de todos os réus na denúncia e pela aparente tipicidade dos comportamentos descritos.

55.                                                             As demais preliminares, específicas de alguns réus, serão apreciadas separadamente.

 

                              2.2 - Do Mérito

 

a) Deusdete Antonio Nogueira

56.                                                             Foi secretário da Fazenda do Governo do Estado do Acre no período de 15.3.87 a 22.02.89. Tem contra si a imputação de subtrair recursos públicos (crime de peculato) para si e para outros. Este acusado, na condição de secretário de Estado, autorizava a aplicação dos recursos públicos em contas fantasmas (principalmente conta Flávio Nogueira – c/c 13.233-0) junto ao Banco do Brasil, apropriando-se, para si e para outros, da renda parcial ou totalmente. A receita obtida através da aplicação de recursos do Tesouro Estadual, ao invés de retornar, como de direito, aos cofres públicos, era desviada pelo acusado em proveito próprio ou de terceiros, através da conversão do rendimento em títulos ao portador ou transferência de valores para contas particulares.

57.                                                             DOS VALORES DESVIADOS -  De um total DESVIADO de CR$  6.045.104.771,54 (Seis bilhões, quarenta e cinco milhões, cento e quatro mil, setecentos e setenta e um cruzeiros), em valores de 31.8.92 (conforme relatório de fl. 4.354), ou US$ 1.178.383,00 (um milhão, cento e setenta e oito mil,  trezentos e oitenta e três dólares americanos), a auditoria realizada pelo Banco Central do Brasil constatou que foram desviados, para a conta Flávio Nogueira, recursos no valor de  CR$ 1.518.848.349,98 (um BILHÃO, quinhentos e dezoito milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), em valores de 31.08.92 (fl. 4.336), ou,  US$ 296.071,80[8] (duzentos e noventa e seis mil dólares americanos).

58.                                                             Comprovando sua conduta delituosa há fartíssima prova nos autos, inclusive material e pericial. A exuberância de prova contra este réu insinua a existência de um profundo sentimento de impunidade, não tomando cuidados mínimos para ocultar os crimes praticados, acintosamente atribuindo à principal conta fantasmas seu próprio nome: Flávio Nogueira, como se tivesse convicção de que, ainda que descobertos, os delitos não seriam punidos.

59.                                                             Analiso as principais provas.

60.                                                             AMYR Dantas, gerente da agência do Banco do Brasil, co-réu, descreve com segurança e imensa riqueza de pormenores, a concepção do delito e como o réu Deusdete movimentava a conta Flávio Nogueira, autorizando transferências, fazendo saques, pedindo e recebendo talões de cheque:

“abertura da conta Flávio Nogueira foi aberta por determinação do senhor Deusdete”; “Tem conhecimento que quem movimentou a conta Flávio Nogueira foi Deusdete Nogueira”; “Deusdete também apanhava talões de cheque”; “muitas vezes as aplicações feitas pelo Estado do Acre retornavam às respectivas contas sem os respectivos rendimentos”[9].

61.                                                             ROGÉRIO Prata, também gerente do Banco do Brasil, confirma aquelas declarações, acrescentando as razões do nome da conta fantasma e que tais contas fantasmas tinham a finalidade de criar um fundo para custear campanhas eleitorais:

“o nome Flávio Nogueira, sendo o primeiro referente ao prenome do então Governador do Estado do Acre [Flaviano] e Nogueira do então Secretário Deusdete Nogueira”.

“Raimundo Nonato disse ao interrogado que havia combinado com DEUSDETE e Amyr Dantas a abertura da conta para fundo da campanha eleitoral do prefeito”[10].

62.                                                             Em correspondência que o co-réu Rogério endereça aos auditores do Banco do Brasil, há a seguinte informação subscrita em documento oficial: “tive conhecimento da conta aberta em nome de Flávio Nogueira. (...) tal conta foi aberta em minha ausência tendo nos nomes do governador e do secretário da fazenda como titulares e destinava-se a financiar a campanha para a prefeitura de Rio Branco.(fl. 1095).

63.                                                             Esta declaração é confirmada por Mary Tedoro: “a conta Flávio Nogueira ia ser utilizada para movimentar fundos para campanha política” (fl. 5.521). Adiante, será demonstrado que os depoimentos que afirmaram que a fraude se destinava a custear campanhas políticas serão confirmados pela prova material, com notas fiscais que demonstram a compra de remédios para distribuição em campanhas eleitorais, aquisição de veículos, depósitos nas contas de políticos etc.

64.                                                             A espoliação aos cofres públicos era feita de forma desbragada e voraz. MARY Teodoro relata um fato ilustrativo deste caráter infame da conduta ao descrever como um saque feito em espécie, num volume tão grande de dinheiro que foram necessárias caixas para seu transporte e acomodação no veículo do réu Deusdete (fl. 5.522 e 363/366).

65.                                                             No mesmo sentido, dando conta da participação de Deusdete, os empregados do Banco do Brasil: Mary Teodoro (fl. 5.522), Euvaldo Rego (fl. 4.702), Silvana (fl. 5.159 - interrogatório e 1.106 – correspondência interna do Banco).

66.                                                             Alega-se contra os testemunhos acima referidos o fato de serem oriundos, em sua parte, de co-réus. Frise-se, inicialmente, que a circunstância de réus não invalida as declarações do co-réus, principalmente quando diversos depoimentos fluem num mesmo sentido, formando um relato único, absolutamente harmônico e coerente, merecendo credibilidade.

67.                                                             Além disso, há outros testemunhos idôneos afirmando a participação do réu de modo incontestável: VICENTE de Paula da Costa Leite narra como tratou pessoalmente com o então Governador, Flaviano Melo, a venda de um veículo tipo Kombi, recebendo o pagamento através de cheque da conta Flávio Nogueira (fl. 6.119); ANTONIO Pires, comerciante, contou que vendeu medicamentos, que foram utilizados na campanha eleitoral, a Ariosto Miguéis (candidato a prefeito pelo PMDB – partido que ocupava o governo), e recebia os pagamentos de Deusdete através de cheques (fl. 5.762). OTÁVIO e EUGÊNIO, proprietários de drogarias,  igualmente descrevem venda de medicamentos e recebimento do pagamento em cheque de conta titulada pelo fantasma Flávio Nogueira e entregue pessoalmente por Deusdete Nogueira, enfatizando, também, o crime eleitoral, dado que os medicamentos foram distribuídos em campanha eleitoral (fls. 5.842 e 5.845). 

68.                                                             Consolidando, em definitivo, o comportamento criminoso do réu, temos as provas técnicas e materiais, consubstanciadas principalmente no relatório BACEN de fls. 4.320/4.337 e nos inúmeros extratos bancários, cópias de cheques emitidos em nome da conta Flávio Nogueira, comprovantes de transferências que instruem aquele relatório. Enfatize-se, por ilustrativo, as tabelas de fls. 4.329 e 4.330 do relatório BACEN, demonstrativas da movimentação financeira da conta Flávio Nogueira, das pessoas e firmas beneficiadas, onde figura o nome do acusado como beneficiário direto, através de depósitos em conta pessoal, de valores oriundos da conta fantasma Flávio Nogueira. É esclarecedor também o contido a fl. 4.358: ordem de pagamento para transferência de valores da conta Flávio Nogueira para a conta pessoal do acusado. À fl. 4.330 há a prova de que o acusado, após resgatar títulos ao portador, depositou o valor em sua conta corrente.

69.                                                             À fl. 4.322 há prova do resgate, em 8.11.88, do valor de Cz$ 21.503.718,13 ou US$ 43.526,27, sendo que deste valor resgatado Cz$ 13.996.960,80 retornou aos cofres públicos e Cz$ 7.506.757,33[11] ou US$ 15.194,63[12], em dólares, depositado na conta de Deusdete (c/c 7.029-7).

70.                                                             O demonstrativo de fl. 4.325 “evidencia que 45% do movimento está representado pela emissão de cheques sacados diretamente no caixa da Instituição, sem identificação do beneficiário, e que 42,1% foram utilizados na aquisição de títulos ao portador”. Este dado mostra certo cuidado no manuseio do dinheiro desviado, pois na medida em que os cheques eram sacados diretamente no caixa (veja-se relação de fl. 4.326) não era possível a identificação do beneficiário.

71.                                                             Ainda no mesmo relatório há um tópico importante a merecer exame e que se refere ao destino dos valores públicos subtraídos, efetuando o BACEN diversos demonstrativos que mostram as quantias sacadas através de cheques ao portador, aplicações em títulos ao portador, transferências diretas para as contas do acusado, pagamentos a comerciantes por fornecimento de materiais diversos doados em campanhas eleitorais etc.

72.                                                             Tendo em vista que o acusado negou, durante toda a investigação e instrução judicial, ter movimentado a conta Flávio Nogueira, alegando inclusive desconhecê-la, foi procedido ao exame grafotécnico da rubrica encontrada numa requisição de cheque da conta Flávio Nogueira e a assinatura do acusado, tendo o laudo de fl. 935 confirmado ser o acusado o autor da assinatura.

73.                                                             À folha 241, há a comprovação de que o acusado autorizou, em 13.01.89, a transferência de Cz$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzados), equivalente a US$ 14.201,18 da conta corrente de Flávio Nogueira  para sua conta pessoal nº 7.029-7, Banco do Brasil e a seguir utilizou este valor (fl. 958).

74.                                                             Há mais. O relatório elaborado pelo Banco Central do Brasil, de fls. 4.327 e ss., apoiado nos extratos da conta Flávio Nogueira, revelou cheques depositados na conta do acusado DEUSDETE Nogueira originários da conta fantasma, provando, em definitivo, a apropriação, o peculato, a subtração de recursos públicos pelo réu. Sobredito relatório é esclarecedor das monumentais quantias movimentadas e desviadas em proveito próprio e/ou para financiamento de campanhas políticas e enriquecimentos de uns poucos.

75.                                                             Da Defesa do Acusado: Disse o réu na sua autodefesa[13] desconhecer “quem movimentava a conta Flávio Nogueira”. Em relação ao dinheiro depositado em conta corrente tendo como origem a sobredita conta Flávio Nogueira, respondeu: “o fato de ser transferido da conta Flávio Nogueira o valor de doze milhões de cruzados para a conta do interrogado antes referida, provavelmente deve ser alguém querendo implicar o então secretário da fazenda, o interrogado, em alguma operação irregular”.

76.                                                             Indagado porque gastou o dinheiro de suposta origem anônima depositado em sua conta corrente, respondeu, de modo impudico: “se os recursos estavam na conta do interrogado e por ele foram gastos é porque deles necessitou”.

77.                                                             A autodefesa do acusado não se sustenta. Ao contrário do afirmado, ele conhecia quem movimentava a conta Flávio Nogueira, dado que assinava cheques, requisições de cheques, autorizava transferências, e, principalmente, se locupletava com os valores daquela conta, não podendo alegar ignorância.

78.                                                             Em sua defesa técnica, consubstanciada principalmente nas alegações finais e manifestação preliminar endereçada ao Tribunal Regional da 1ª Região, o acusado, após suscitar a preliminar de incompetência, já apreciada nesta sentença, restringiu-se a afirmar não existir provas contra si, insurgindo-se contra testemunhas e afirmações contidas na denúncia e alegações finais do Ministério Público Federal, não enfrentando as provas materiais e técnicas existentes nos autos.

Da Dosimetria da Pena

79.                                                             Afirmado o delito, doso a pena. Antes, um esclarecimento de ordem principiológica, que irá nortear a dosimetria das penas de todos os réus neste processo. Refiro-me à culpabilidade pela vulnerabilidade, na esteira de um direito penal moderno. É ZAFFARONI quem lhe traça, com objetividade os contornos. Assim, após afirmar que uma pessoa, pelo só fato de existir num dado espaço, tempo e situado num extrato social está mais vulnerável e susceptível de praticar delito e ser escolhido como réu do que um outro, vivendo no mesmo tempo e espaço, mas localizado socialmente em extrato social diverso, e que por isto mesmo exige mais esforço e vontade da parte deste último para cometer delitos. E a seguir esclarece:

“A vulnerabilidade (ou risco de seleção), como todo perigo, reconhece graus, segundo a probabilidade de seleção, podendo estabelecer-se níveis, conforme a situação em que se tenha colocado a pessoa.

Esta situação de vulnerabilidade é produzida pelos fatores de vulnerabilidade, que podem ser classificados em dois grandes grupos: posição ou estado de vulnerabilidade e o esforço pessoal para a vulnerabilidade.

A posição ou estado de vulnerabilidade é predominantemente social (condicionada socialmente) e consiste no grau de risco ou perigo que a pessoa corre só por pertencer a uma classe, grupo, estrato social, minoria, etc., sempre mais ou menos amplo, como também por se encaixar em um estereótipo, devido às características que a pessoa recebeu.

O esforço pessoal para a vulnerabilidade é predominantemente individual, consistindo no grau de perigo ou risco em que a pessoa se coloca em razão de um comportamento particular. A realização do “injusto” é parte do esforço para a vulnerabilidade, na medida em que o tenha decidido com autonomia[14].

80.                                                             Diante de tais diretrizes, levo em consideração, especialmente, a culpabilidade do réu, intensa, na proporção em que tinha inteira consciência da ilicitude e era exigível que se conduzisse de modo diverso. Aspecto esclarecedor de sua intensa culpabilidade, da ciência que tinha do caráter criminoso de seus atos é o relato de Ecy Araújo, que ao adverti-lo de que certos procedimentos pelo acusado adotados eram ilegais obteve a seguinte resposta: “a lei é uma trilha mas não se poderia seguir todas as suas pegadas” (fl. 4.793), evidenciando que o acusado era cônscio dos crimes cometidos.

81.                                                             Avulta a reprovabilidade do acusado em razão de sua condição de agente público, Secretário de Estado da Fazenda, tendo o dever de se portar dignamente como representante de um Governo e de um Povo, superior hierárquico na qual se miravam todos os demais servidores, nele tendo a aspiração legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e de autoridade.

82.                                                             As circunstâncias do delito  também depõem contra o acusado, a partir da constatação de que se utilizou de fraude, criando conta fantasma e envolvendo diversas pessoas na consecução.

83.                                                             As conseqüências do crime foram gravíssimas em face dos elevadíssimos valores desviados e utilizados para financiamento de campanha eleitoral, em montante superior a duzentos e noventa e cinco mil dólares  contribuindo para afetar a livre expressão da vontade popular num pleito eleitoral, possibilitando a distribuição de medicamentos, explorando duas vezes um povo sofrido: uma ao desviar recursos públicos ao invés de investi-los em favor da comunidade; duas por se aproveitar da miséria do povo (para a qual contribuiu para mantê-la) ao trocar votos e consciência por remédios.

84.                                                             Os motivos do delito também são desfavoráveis ao acusado, pois a subtração de recursos públicos se destinava ao enriquecimento ilícito de uns poucos e, especialmente, a corromper a vontade popular, criando um fundo para custeio de campanhas políticas, impedindo ou tentando impedir que as eleições retratassem a legítima vontade popular, e sim quem tem mais poder econômico, ainda que provindo de fontes escusas.

85.                                                             Em sendo desfavoráveis o exame das condições judiciais previstas no art. 59, apesar de primário e de bons antecedentes, não merece o acusado pena mínima. Pena mínima em crime de peculato deve ser imposta ao servidor que se apropria de recursos ou bens de pequena monta, lotado hierarquicamente nas esferas inferiores da administração.

86.                                                             A modernidade sinaliza para um direito penal onde a culpabilidade é sua matriz, culpabilidade que aumenta segundo a capacidade intelectual, cultural, econômica do agente, na simples constatação de que quem tem mais discernimento e poder tem o dever de melhor se comportar socialmente, na advertência aguda e erudita de Raúl Eugenio Zaffaroni, já citado.

87.                                                             Em face de tais princípios e balizas, fixo a pena-base de 10 (dez) anos de reclusão.

88.                                                             Não há atenuantes.

89.                                                             Atento para a continuidade delitiva (art. 71, CP), e que a apropriação de valores se estendeu durante o período em que o acusado era secretário de Estado alcançando cifras elevadíssimas, e que cada apropriação constituía, de per si, um delito, aumento em mais 6 (seis) anos, totalizando 16 (dezesseis) anos de reclusão no regime fechado.

90.                                                             Esclareço que não aumentei a pena no mínimo (1/6) em razão da culpabilidade elevada e da persistência e tenacidade com que o acusado se houve na consecução de seus objetivos.

91.                                                             Imponho ainda pena de multa de 350 dias-multa, na proporção de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época do fato para cada dia-multa, atentando para a fabulosa quantia subtraída pelo acusado, detendo o réu situação econômica vantajosa em razão dos ganhos (art. 49 e  60, caput, §1º, CP).

Raimundo Nonato Menezes de Araújo

92.                                                             É atribuída a este réu a conduta de igualmente subtrair recursos públicos para si e para outros. Exerceu, no período de 15.8.88 a 1.3.89 (fl. 258) a função de subsecretário da Fazenda durante a administração do então governador Flaviano Melo e tinha como superior imediato Deusdete Nogueira. Era um dos responsáveis pela movimentação financeira dos recursos do Tesouro Estadual e tinha estreita relação de amizade com Deusdete, a ponto de pagar conta de água e luz para este, conforme suas próprias declarações (fl. 4.789).

93.                                                             No exame da participação do réu Raimundo Nonato Menezes de Araújo impõe-se uma rápida exposição. Os autos estão repletos de cópias de autorizações para aplicações de recursos do Tesouro Estadual; há inúmeras cópias de títulos ao portador emitidos por ocasião do resgate daquelas aplicações; há prova de vastíssima movimentação da conta Flávio Nogueira, há prova inconteste de utilização daqueles recursos espúrios para financiamento de campanha política, há, enfim, colossal material probatório demonstrando a subtração de recursos públicos e seu desvio para particulares.

94.                                                             Durante o período em que ocorreram as fraudes, o réu era subsecretário da Fazenda e amigo íntimo do co-réu Deusdete, titular da pasta, sendo ambos os agentes legalmente autorizados a gerir os recursos públicos. Secretário e Subsecretário, de modo estranho e anormal, impediram o acesso de outros servidores aos extratos da conta do Tesouro. Este relato é dado por ECI Araújo:

“tanto o secretário da Fazenda Deusdete Nogueira, na época, e os Subsecretários [sic] Raimundo Nonato de Lima e Raimundo Nonato Menezes de Araújo, assim como o próprio pessoal do Banco do Brasil não permitiram o acesso dos extratos à interrogada[15].

“... no que tange os controles financeiros, antes da assunção de Raimundo Nonato de Lima no cargo de Diretor Geral, eram efetivados no Departamento de Administração Financeira e consistiam basicamente em fazer a conciliação bancária e vista dos extratos bancários e avisos; (...) Com a implantação do novo sistema tal incumbência passou ao Diretor Geral que na época, em 1988, era Raimundo Nonato de Lima. Posteriormente passou ao funcionário RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ARAÚJO[16]”.

95.                                                             A gigantesca movimentação financeira realizada fraudulentamente com recursos públicos pela Secretaria de Estado da Fazenda pelos titulares da pasta não poderia, por seu porte, passar despercebido pelo réu na condição de subsecretário, tendo ciência e dando sua colaboração na empreitada.

96.                                                             Atente-se para o teor da declaração de ALBERTO Paz, empregado do Banco do Brasil responsável pela captação de recursos para investimentos:

“Com referência a conta Flávio Nogueira recorda-se de ter recebido ofícios assinados pelo Secretário da Fazenda, na época, DEUSDETE ANTONIO NOGUEIRA em conjunto com o Subsecretário [sic] RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ARAÚJO, autorizando expressamente a transferência e a aplicação de recursos financeiros das contas do Estado, de nºs 30.871-4 para a conta de FLÁVIO NOGUEIRA de nº 13.233-0[17]”.

97.                                                             Provando a participação criminosa do réu Raimundo N. Menezes Araújo, há o relato contundente, firme e absolutamente coeso, desde a fase policial, de Mary Teodoro, que descreve a habitualidade com que o acusado ia ao Banco do Brasil sacar cheques ao portador da conta Flávio Nogueira, e, especificamente, narra como em certas ocasiões o saque era de tamanha monta que CAIXAS eram utilizadas para transporte do dinheiro, tendo o réu de adentrar com o veículo do co-réu Deusdete no interior do Banco para facilitar o transporte.

98.                                                             Declarou na fase policial (fl. 365):

“recorda-se que algumas vezes o secretário do secretário da Fazenda na época Deusdete Nogueira, de nome RAIMUNDO NONATO de tal, apresentava-se com cheques da conta FLÁVIO NOGUEIRA de valores expressivos para serem sacados; em razão dos valores expressivos, ou seja, em razão das cédulas serem de pequeno valor, conforme solicitação do portador, estes valores eram acondicionados em caixas de papelão; que conforme as próprias afirmações de RAIMUNDO NONATO o dinheiro era transportado no veículo de DEUSDETE NOGUEIRA, o qual a interrogada autorizava a estacionar na entrada lateral do Banco do Brasil para efetuar o carregamento do dinheiro[18]”.

99.                                                             Atente-se, mais do que a coerência,  para a riqueza de detalhes fornecidos por Mary Teodoro, emprestando verossimilhança e credibilidade ao seu relato judicial (fl. 5.522):

“certa ocasião Raimundo Nonato de Menezes esteve com a interrogada objetivando o saque de um cheque da conta Flávio Nogueira, no ano de 1988, próximo a eleição; que devido ao valor expressivo do cheque apresentado por Raimundo Nonato de Menezes, a interrogada, como em casos anteriores, autorizou o pagamento do aludido cheque. Ainda, dado o seu elevado valor e não havia numerário suficiente no caixa, a interrogada forneceu a Raimundo Nonato uma senha a fim de que ele se dirigisse à Tesouraria da agência  e retirar-se [sic] a importância alusiva ao cheque; Raimundo Nonato solicitou a interrogada que a quantia fosse paga em cédulas de pequeno valor; (...) que Raimundo Nonato foi atendido, tendo em vista que no dia em que ocorreu o pagamento o Banco tinha em seus cofres numerário miúdo, o qual veio da sua agência em Manaus; que havendo várias caixas vazias de numerário, RAIMUNDO Nonato Menezes solicitou à interrogada que lhe fornecesse uma delas para acondicionar o dinheiro; (...) a interrogada autorizou RAIMUNDO Nonato de Menezes na ocasião em que sacar cheque da conta Flávio Nogueira antes mencionado a entrar no Banco do Brasil para apanhar o numerário. Nessa ocasião RAIMUNDO Nonato Menezes disse a interrogada que estava com o carro de Deusdete Antonio Nogueira, o qual era um Escort prata”.

100.                                                         Tenho, pois, RAIMUNDO Nonato Menezes de Araújo como co-autor dos delitos praticados por Deusdete Antonio Nogueira, participando ativa e dolosamente de toda a atividade delituosa, incorrendo nas mesmas penas.

101.                                                         Da Defesa do Réu -  O réu declarou em seu interrogatório (fl. 4.789):

“que nenhuma vez aplicou recursos do FPE no Banco do Brasil quando foi diretor financeiro da Sec. da Fazenda”.

102.                                                         Demonstrando a falsidade de sua declaração há a prova irrefutável consubstanciada nos ofícios de fls. 847, 848, 849, de 26.12.88, 27/12/88 e 29/12/88, todos subscritos pelo acusado RAIMUNDO Nonato MENEZES de Araújo e DEUSDETE, todos endereçados ao Banco do Brasil, por seu gerente Rogério José Lemos Prata, autorizando transferência de valores do Banco do Brasil para o Banco do Estado do Acre. Para compreender como se dava a movimentação de recursos de um Banco para outro e mesmo em contas diversas no Banco do Brasil, veja-se o relatório do Banco do Central, onde há expressa referência à conta citada naqueles expedientes, especialmente nas fls. 167 e ss. (vastos comprovantes de transferências com utilização da conta 30.871-4 Estado do Acre, referida naqueles ofícios para diversas contas fantasmas: Flávio Nogueira nº 13.233, Raimundo Nonato da Silva nº 24.000-1   - fls.  4.321/2, 4.339/43).

103.                                                         O acusado negou tenha tido qualquer participação no episódio da conta Flávio Nogueira, desde a fase policial, refutando as declarações de Mary Teodoro, ao argumento de que é co-ré e não testemunha.

104.                                                         Retomo aqui a argumentação já desenvolvida de que a qualidade de co-réu não é suficiente, por si só, para invalidar uma declaração, principalmente quando tal relato é harmônico com os demais elementos dos autos e diante de uma declaração pífia e comprovadamente falsa do réu, como demonstrado supra.

105.                                                         Por fim, é interessante observar que na sua manifestação prévia oferecida perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região o acusado afirmou que o co-réu Deusdete nunca possuiu veículo tipo Scort, referido por Mary Teodoro, e faz referência a declaração comprobatória desta circunstância, mas não juntou sobredito documento (fl. 9.875).

106.                                                         Ao contrário do réu, que alegou e não comprovou, emprestando credibilidade ao relato de Mary Teodoro, em duas declarações de renda do acusado Deusdete (4.879 e 4.908), relativas aos anos fiscais de 87 e  88, há sobredito veículo arrolado como bem de Deusdete. Entre a coerência do relato de Mary Teodoro, confirmada por documentos oferecidos pelo próprio réu Deusdete, e a versão frágil e genérica do acusado Raimundo N. Menezes, impõe-se acolher aqueloutra, por mais verossímil e robusta.

Da Dosimetria da Pena

107.                                                         Convencendo-me da participação do réu RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ARAÚJO na prática do crime de peculato, doso-lhe a pena.

108.                                                         Levo em consideração, especialmente, a culpabilidade do réu, intensa, na medida em que lhe era exigível conduta diversa, além de que tinha consciência da antijuridicidade de seu comportamento.

109.                                                         Avulta a reprovabilidade do acusado em razão de sua condição de agente público, com formação superior, Subsecretário de Estado da Fazenda, tendo o dever de se portar dignamente como representante de um Governo e de um Povo, segundo agente na hierarquia da Secretaria de Estado da Fazenda, nele tendo os subordinados a aspiração legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e de autoridade.

110.                                                         As circunstâncias do delito  também depõem contra o acusado, a partir da constatação de que se utilizou de fraude, criando conta fantasma e envolvendo diversas pessoas na consecução, da forma acintosa como recolhia dinheiro espúrio em caixas, indo direta e pessoalmente ao Banco no veículo do co-réu Deusdete, .

111.                                                         As conseqüências do crime foram gravíssimas em face dos elevadíssimos valores desviados e utilizados para financiamento de campanha eleitoral, contribuindo para afetar a livre expressão da vontade popular num pleito eleitoral, possibilitando a distribuição de medicamentos, explorando duas vezes um povo sofrido: uma ao desviar recursos públicos ao invés de investi-los em favor da comunidade; duas por se aproveitar da miséria do povo (para a qual contribuiu para mantê-la) ao trocar votos e consciência por remédios.

112.                                                         Os motivos do delito também são desfavoráveis ao acusado, pois a subtração de recursos públicos se destinava ao enriquecimento ilícito de uns poucos e, especialmente, a corromper a vontade popular, contribuindo para a criação de um fundo para custeio de campanhas políticas, impedindo ou tentando impedir que as eleições retratassem a legítima vontade popular, e sim quem tem mais poder econômico, ainda que provindo de fontes escusas.

113.                                                         Em sendo desfavoráveis o exame das condições judiciais previstas no art. 59, CP, apesar de primário e de bons antecedentes, não merece o acusado pena mínima. Pena mínima em crime de peculato deve ser dada ao servidor que se apropria de recursos ou bens de pequena monta, lotado hierarquicamente nas esferas inferiores da administração.

114.                                                         A modernidade sinaliza para um direito penal onde a culpabilidade é sua matriz, culpabilidade que aumenta segundo a capacidade intelectual, cultural, econômica do agente, na simples constatação de que quem tem mais discernimento e poder tem o dever de melhor se comportar socialmente, na advertência aguda e erudita de Raúl Eugenio Zaffaroni (culpabilidade pela vulnerabilidade), já citado.

115.                                                         Em face de tais princípios e balizas, fixo a pena-base de 8 (oito) anos de reclusão.

116.                                                         Não há atenuantes.

117.                                                         Atento para a continuidade delitiva (art. 71, CP), e que a apropriação de valores se estendeu durante o período em que o acusado era secretário de Estado alcançando cifras elevadíssimas, e que cada apropriação constituía, de per si, um delito, aumento em mais 4 (quatro) anos, totalizando 12 (doze) anos de reclusão no regime fechado.

118.                                                         Esclareço que não aumentei a pena no mínimo (1/6) em razão da culpabilidade elevada e da persistência e tenacidade com que o acusado se houve na consecução de seus objetivos, na forma escancarada como se comportou, como a fazer pouco caso da possibilidade de que o vissem carregando dinheiro espúrio em caixas.

119.                                                         Imponho ainda multa de 290 dias-multa, na proporção de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época do fato para cada dia-multa, atentando para a fabulosa quantia subtraída, detendo o réu situação econômica vantajosa em razão dos ganhos (art. 49 e  60, caput, §1º, CP).

CARLOS OSCAR ABRANTES NOGUEIRA GUEDES

120.                                                         Foi imputada a este réu a conduta prevista no art. 312, § 1º do Código Penal – consistente em subtrair recursos públicos para si ou para outrem.

121.                                                         A defesa alega, em preliminar, a nulidade da citação por preterição de formalidade legal. Argumenta que era fato sabido, inclusive publicado na imprensa, que o réu encontrava-se em Portugal.

122.                                                         O endereço deste acusado foi fornecido por ele próprio, quando de seu interrogatório na fase policial (fls. 323/325), como sendo Rua B, Q. D, casa 10, Habitasa, nesta cidade, inclusive, nessa ocasião, identificou-se como advogado e apresentou carteira da OAB, Seccional Acre (n. 189 ou 199).

123.                                                         Para este endereço foi expedido mandado de citação (fl. 4.587, v. 18). Não tendo sido encontrado, certifica o oficial de justiça que foi informado pelo co-réu ANTONIO MARIA FREIRE PASSOS que o réu encontrava-se viajando para a Europa[19]. Não foi informado, porém, o seu endereço em Portugal, necessário para a expedição de carta rogatória citatória[20].

124.                                                         Por essa razão foi expedido edital de citação e intimação (fl. 5.657, v. 19), e, não tendo comparecido à audiência de interrogatório, foi-lhe decretada a revelia, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, com redação anterior à modificação introduzida pela Lei n. 9.271/96. Neste sentido: “Se o réu não é encontrado no local que indicou como de sua residência, válida é a citação por edital (STF, RTJ 69/691)”.

125.                                                         Como se percebe não foi preterida qualquer formalidade legal, mormente porque designado dativo para promover-lhe a defesa, sendo as alegações finais apresentadas por defensor constituído.

126.                                                         De igual sorte, não pode ser aceita a alegação de que o acusado sofreu prejuízo porque desconhecia a existência da presente ação penal, visto que, na qualidade de advogado, e tendo prestado depoimento na Polícia Federal em relação a fatos que tiveram grande repercussão, é perfeitamente lógico, previsível, que a conseqüência é o oferecimento de denúncia, originando ação penal. Um advogado não ignora tal fato.

127.                                                         Além do mais, o acusado foi interrogado no dia 23.01.92 e menos de um mês após (12.02.92) já estava embarcando para seu país, para se submeter a tratamento – cateterismo -, que foi efetivado quase dois anos depois (23.11.93 – fl. 9.027, v. 34).

128.                                                         E, por último, se havia urgência na sua viagem e tivesse interesse em ser ouvido em Juízo deveria ter deixado seu endereço na Polícia Federal, no Ministério Público ou em Juízo.

129.                                                         Assim, não pode o réu alegar nulidade a que ele mesmo deu causa (art. 565, CPP) ao viajar apressadamente para o exterior não deixando endereço para possibilitar a citação via carta rogatória.

130.                                                         Rejeito a preliminar.

131.                                                         O acusado exerceu a função de Secretário de Estado da Fazenda no período de 22.02.89 a 14.03.91, conforme Of./SEF/DG/GABIN N. 662, da Secretaria de Estado da Fazenda (fl. 258).

132.                                                         A auditoria realizada pelo Banco Central no Banco do Brasil (fls. 4.337/4.351) constatou, nesse período, o DESVIO de recursos da conta da Secretaria da Fazenda n. 30.871-4, para contas fictícias, num montante total de CR$4.526.256.421,56[21] ou US$ 882.311,19 (OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL DÓLARES AMERICANOS[22]).

133.                                                         Há nos autos considerável prova documental da participação deste réu nos fatos, consistentes em cópias de autorizações de aplicação de recursos do Estado (fls. 872/877 e 891/896), cópias de títulos ao portador emitidos na ocasião do resgate daquelas aplicações fls. 4.204/4.214 e 4.506/4.540, partidas de extracaixa comprovando operações de débito e crédito entre a conta da Secretaria da Fazenda (30.871-4) e as contas fictícias RAIMUNDO NONATO (24.000-1 – fls. 171/182), ANTONIO MARQUES (100.453-0 – fls. 183/184), REPASSES DIVERSOS – SEDE (31.214-2 – fls. 185/187), MANOEL ANTONIO DA ROCHA (29.160-9 – fls. 188/191), FRANCISCO GERMANO DE ASSIS (29.150-1 – fls. 192/194), RAIMUNDO SOARES (26.075-4 – fls. 195/196) e MANOEL JOAQUIM DA SILVA (26.689-2 – fls. 197/199).

134.                                                         Corroboram essa prova material inúmeros depoimentos indicadores do envolvimento do réu nos fatos delituosos descritos na denúncia.

135.                                                         A materialidade do fato e sua responsabilidade, aliás, são reconhecidas por ele próprio:

“... reconhece a sua responsabilidade como gestor pela movimentação dos recursos financeiros do Estado do acre no Banco do Brasil, durante o período em que exerceu as funções de Secretário da Fazenda no Estado do Acre, entretanto alega que era impossível detectar as transferências e os desvios ocorridos...”[23].

136.                                                         Como gestor da movimentação dos recursos financeiros do Estado, o réu autorizava as aplicações no mercado financeiro, conforme declaração do Subsecretário, à época, ANTONIO MARIA FREIRE PASSOS:

“... que durante o período em que respondeu pela Sub-Secretaria e Diretoria Geral, recorda-se que foram autorizados aplicações financeiras de todas as contas do Governo, excetuada a conta do funcionalismo do pessoal da União, com autorização expressa do Secretário da Fazenda, na época, Dr. ABRANTES... todos os recursos que eram aplicados, inclusive os do FPE, eram transferidos para a conta n. 30.871-4, por ofício, e então aplicados no mercado...[24].

137.                                                         Até aí parece normal que, em face dos altos índices inflacionários e das vantagens oferecidas pelo mercado financeiro, o Estado aplicasse seus recursos. Porém, tais aplicações eram efetivadas em contas de pessoas físicas fictícias. É o que claramente denuncia o funcionário do Banco do Brasil AMYR DANTAS JÚNIOR:

“... os recursos aplicados no mercado aberto – conta ouro, através das contas fictícias, rendia juros normais...[25].

138.                                                         Percebe-se claramente que na gestão de CARLOS ABRANTES houve continuidade dos procedimentos constatados na gestão anterior, ou seja, os recursos do Estado continuavam sendo aplicados no mercado aberto, através de contas fictícias, e os rendimentos eram transformados em títulos ao portador que por sua vez eram repassados aos responsáveis pelas pasta, no caso CARLOS ABRANTES NOGUEIRA GUEDES, como Secretário da Fazenda foi beneficiado por tal artimanha.

139.                                                         Extrai-se a confirmação de tal fato pelo depoimento do funcionário JOSÉ ALBERTO PAZ e do Gerente EUVALDO REGO E CUNHA, respectivamente:

“... com a assunção de CARLOS ABRANTES, foi chamado pelo gerente AMYR onde se encontrava com ANTONIO MARIA da Secretaria da Fazenda, ocasião em que AMYR lhe falou que deixaria de movimentar a conta FLAVIO NOGUEIRA e faria outros tipos de aplicações...[26].

“... havia necessidade de um acordo, o qual consistia em os recursos do Estado aplicados por 24 horas terem os seus rendimentos em parte destinados a crédito em conta do Governador Flaviano Melo e do Secretário da Fazenda à época denominado Abrantes”

140.                                                         Os “outros tipos de aplicações” referidos no depoimento acima foram detectados e descritos no relatório da auditoria realizada pelo Banco Central no Banco do Brasil (fls. 4.337/4.351), que constatou a transferência de recursos da conta da Secretaria da Fazenda n. 30.871-4, para contas fictícias, sendo que parte do rendimento, geralmente 1/3, voltava para a conta de origem (30.871-4), permanecendo a outra parte (2/3) na própria conta fictícia, sendo posteriormente aplicado na aquisição de Certificados Conta-Ouro, ao portador. Tal procedimento está patenteado pelos comprovantes de partida extracaixa de fls. 171/172 e 183/199 onde consta movimentação a débito e a crédito entre a conta da Secretaria da Fazenda n. 30.871-4 e as contas fictícias já mencionadas abertas no período da gestão do acusado ABRANTES, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta

Número

Período

Montante desviado em CR$[27]

Raimundo N. Da Silva

24.001-4

20.04 a 09.05.89

1.567.724.970,85

Raimundo S. da Silva

26.075-4

08.06.89 a 07.07.89

246.458.376,07

Francisco Germano de Assis

29.150-1

23.08.89 a 01.09.89

99.530.092,42

Manoel Joaquim da Silva

26.689-2

06.09.89 a 13.09.89

466.585.946,53

Manoel Antonio da Rocha

29.160-9

10.10.89 a 16.10.89

493.552.466,28

Antonio Marques

100.453-0

12.12.89 a 18.12.89

256.337.472,32

Repasses Diversos – Sede

31.214—2

26.01.90 a 21.02.90

1.396.067.097,09

 

TOTAL DO DESVIO: CR$4.526.256.421,56

 

141.                                                         Os rendimentos auferidos no mercado financeiro com a aplicação desses valores eram aplicados na aquisição de Certificados de Conta Ouro ao portador, resgatados no período, cujos títulos encontram-se às 4.204/4.214 e 4.506/4.540.

142.                                                         Acrescente-se também que os valores desviados através das contas fictícias criadas na gestão deste réu (CR$4.526.256.421,56[28]) superaram aqueles desviados através da conta FLAVIO NOGUEIRA (CR$1.518.848.349,98[29]).

143.                                                         Observe-se que o período de movimentação destas contas fictícias (aplicação, desvio dos rendimentos e resgate através de títulos ao portador) está compreendido na fase correspondente à gestão do réu CARLOS ABRANTES como Secretário de Estado da Fazenda, coincidindo também com a gestão da ANTONIO MARIA FREIRE PASSOS, únicos autorizados legalmente a movimentarem os recursos da Secretaria da Fazenda.

144.                                                         O procedimento para perpetração da fraude utilizando recursos do Estado é descrito com detalhes pelo gerente AMYR, que inclusive recorda-se de ter entregue títulos ao portador ao Secretário ABRANTES:

“... os recursos aplicados no mercado aberto – conta ouro, através das contas fictícias, rendia juros normais, sendo que uma parte do “spread”, 1/3 do ganho, era transformado em títulos ao portador e entregues ao titular da conta corrente da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, sendo que recorda-se de ter entregue uma vez, pessoalmente, 01 certificado ao portador, ao Dr. ABRANTES, Secretário da Fazenda na época...”[30] “... que uma única vez o interrogado levou o produto da aplicação já referida à Secretaria e a entregou ao senhor Abrantes; que a entrega se processou através de um Certificado de depósito ao Portador; que levou o aludido certificado por determinação do Secretário da época, senhor ABRANTES...”[31].

145.                                                         Estava tão institucionalizado este procedimento que, à época, funcionários do Banco do Brasil chegaram a pedir autorização expressa, por escrito, ao Secretário da Fazenda, ora réu, para efetivar as aplicações dos recursos da Secretaria da Fazenda nas contas determinadas posteriormente por ele. Porém o que causa maior surpresa é que o Secretário não se mostrou indignado com a proposta, ao contrário, concedeu autorização para que os funcionários MARINA GAYA e AMYR DANTAS JÚNIOR elaborassem a minuta de um ofício padrão para formalizar as operações. É o que afirmam estes funcionários tanto na fase policial quanto em Juízo:  

146.                                                         MARINA GAIA confirma e explica a necessidade dessa autorização:

“... que em razão da grande movimentação de recursos públicos em contas particulares argumentou junto a AMYR para que se obtivesse uma autorização expressa por parte do Secretário da Fazenda na época, que era CARLOS ABRANTES; QUE ... ambos foram fazer uma visita ao Secretário... para ... em especial solicitar ao mesmo que concedesse uma autorização expressa ou formal ao Banco  do Brasil para que pudesse aplicar, ou seja, efetuar as transferências dos recursos públicos para as contas a serem indicadas... CARLOS ABRANTES... afirmou que poderia elaborar uma minuta de um documento e a seguir levar ao mesmo para que ... concedesse a autorização... a interrogada efetivamente auxiliou na elaboração da minuta...”[32]

.... “Assim a interrogada combinou com o mesmo (AMYR) fazer uma visita ao Secretário da Fazenda com vistas a obtenção dos respectivos ofícios quando se movimentava recursos em contas do Tesouro Estadual; realizada a visita, o Secretário da Fazenda Abrantes concordou com tal pleito, onde se cogitou a possibilidade da outorga de ofício genérico para tal finalidade.[33]

AMYR DANTAS: “... o interrogado e a MARINA GAIA em certa época, durante as operações acima relatadas foram pessoalmente ao Secretário da Fazenda, na época, DR. ABRANTES, ao qual entregaram a minuta de um ofício para que o Secretário da Fazenda autorizasse expressamente a existência e a movimentação dos recursos da Secretaria da Fazenda das contas de titulares fictícios...” [34].

147.                                                         Outros depoimentos confirmam esse fato, como exemplificativamente o de AURICÉLIA NUNES: “... Marina fez uma minuta de correspondência para que o Secretário da Fazenda assinasse autorizando ao Banco a fazer ditas movimentações[35].

148.                                                         A minuta do ofício citado foi juntada à fl. 306 e não deixa dúvidas quanto à intenção de se apropriar dos rendimentos auferidos com as aplicações dos recursos do Estado.

149.                                                         Por outro lado, além desses fatos, já por si só gravíssimos, extrai-se também das provas produzidas que o acusado ABRANTES induziu o gerente AMYR  a continuar a prática delitiva, sob o argumento, forte diga-se de passagem, de retirada das contas do Governo da agência do Banco do Brasil. Essa atitude prejudicaria sobremaneira a arrecadação da agência, uma vez que o Governo era o maior seu cliente, e traria sérias conseqüências não apenas na arrecadação, como também nos de seus funcionários, que percebiam pontos nos seus holerites pela movimentação financeira da agência.

150.                                                         Nesse sentido a afirmação de AMYR DANTAS: “...o Secretário da Fazenda, ABRANTES GUEDES na ocasião ameaçou o interrogado, ou seja, ameaçou perante o interrogado a retiradas dos recursos da Fazenda da agência do Banco do Brasil caso não continuasse com os artifícios contábeis anteriormente relatados...[36].

151.                                                         Assim, tenho como comprovada a participação deste acusado nos fatos delituosos articulados na denúncia.

DA DOSIMETRIA DA PENA

152.                                                         Convencendo-me da participação do réu CARLOS OSCAR ABRANTES NOGUEIRA GUEDES na prática do crime de peculato, passo a dosar-lhe a pena.

153.                                                         Levo em consideração, especialmente, a culpabilidade do réu, intensa, na medida que lhe era exigível conduta diversa, além de que tinha consciência da antijuridicidade de seu comportamento.

154.                                                         Avulta a reprovabilidade da conduta do acusado em razão de sua condição de agente público, com formação superior em direito, Secretário de Estado da Fazenda, tendo o dever de se portar dignamente como representante de um Governo e de um povo, superior hierárquico da Secretaria da Fazenda, no qual miravam-se os demais servidores, nele tendo a aspiração legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e autoridade.

155.                                                         Os motivos do delito também são desfavoráveis ao acusado, pois a subtração de recursos públicos se destinava a enriquecimento ilícito de uns poucos em detrimento do Erário, e conseqüentemente do povo.

156.                                                         As circunstâncias do crime também depõem em desfavor do acusado, uma vez que utilizou de fraude, criando contas fantasmas e envolvendo diversas pessoas e instituição financeira pública para a consecução do crime, aplicando o dinheiro e retirando os rendimentos em títulos ao portador, como se fosse o titular dos recursos.

157.                                                         As conseqüências do delito foram gravíssimas em face dos elevadíssimos valores desviados para enriquecimento ilícito de alguns, em detrimento de toda uma população já demasiadamente sofrida e penalizada.

158.                                                         Em sendo desfavoráveis o exame das condições judiciais previstas no art. 59, apesar de primário e de bons antecedentes, não merece o acusado pena mínima. Pena mínima em crime de peculato deve ser dada ao servidor que se apropria de recursos ou bens de pequena monta, lotado hierarquicamente nas esferas inferiores da administração.

159.                                                         A modernidade sinaliza para um direito penal onde a culpabilidade é sua matriz, culpabilidade que aumenta segundo a capacidade intelectual, cultural, econômica do agente, na simples constatação de que quem tem mais discernimento e poder tem o dever de melhor se comportar socialmente, na advertência aguda e erudita de Raúl Eugenio Zaffaroni, já citado.

160.                                                         Em face de tais princípios e balizas, fixo a pena-base de 10 (dez) anos de reclusão.

161.                                                         Não há atenuantes.

162.                                                         Presente a agravante prevista no artigo 62, II, do Estatuto Penal, visto ter o réu induzido o gerente AMYR à prática do crime, aumento a pena 2 (dois) anos.

163.                                                         Atento para a continuidade delitiva (art. 71, CP), e que a apropriação de valores se estendeu durante o período em que o acusado era Secretário de Estado alcançando cifras elevadíssimas, e que cada apropriação constituía, de per si, um delito, aumento em mais 6 (seis) anos, totalizando 18 (dezoito) anos de reclusão no regime fechado.

164.                                                         Esclareço que não aumentei a pena no mínimo (1/6) em razão da culpabilidade elevada e da persistência e tenacidade com que o acusado se houve na consecução de seus objetivos, na forma escancarada como se comportou, inclusive se comprometendo assinar autorização expressa para formalizar as aplicações, usando e abusando de recursos públicos, como se fora seu dono, na certeza de impunidade.

165.                                                         Imponho ainda multa de 370 dias-multa, na proporção de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época do fato para cada dia-multa, atentando para a fabulosa quantia subtraída, detendo o réu situação econômica vantajosa em razão dos ganhos (art. 49 e 60, caput, § 1º, CP).

 

ANTONIO MARIA FREIRE PASSOS

 

166.                                                         Também a este acusado foi imputada a conduta prevista no art. 312, § 1º do Código Penal, consistente em subtrair recursos públicos para si ou para outrem.

167.                                                         Foi Subsecretário de Estado da Fazenda no período de 01.03.89 a 07.03.91, conforme Of./SEF/DG/GABIN N. 662, da Secretaria de Estado da Fazenda (fl. 258).

168.                                                         A fraude já foi exaustivamente descrita no relatório da auditoria realizada pelo Banco Central no Banco do Brasil (fls. 4.337/4.351), que constatou a transferência de recursos da conta da Secretaria da Fazenda n. 30.871-4, para as contas fictícias, sendo que parte do rendimento, geralmente 1/3, voltava para a conta de origem (30.871-4), permanecendo a outra parte (2/3) nas próprias contas fictícias, e posteriormente aplicado na aquisição de Certificados Conta-Ouro, ao portador.

169.                                                         Quanto a este acusado coincidem várias das provas materiais já analisadas quanto ao réu CARLOS ABRANTES, uma vez que exerciam, no período do desvio constatado pela auditoria do Banco Central no Banco do Brasil, a função de Secretário e Subsecretário, sendo ambos responsáveis pela movimentação financeira do Estado.

170.                                                         A referida auditoria constatou (fls. 4.337/4.351) o DESVIO, nesse período, de recursos da conta da Secretaria da Fazenda n. 30.871-4, para contas fictícias, num montante total de CR$4.526.256.421,56[37].

171.                                                         Há nos autos considerável prova documental da participação deste réu nos fatos, consistentes em cópias de autorizações de aplicação de recursos do Estado (fls. 872/877 e 891/896), cópias de títulos ao portador emitidos na ocasião do resgate daquelas aplicações 4.204/4.214 e 4.506/4.540, partidas de extracaixa comprovando operações de débito e crédito entre a conta da Secretaria da Fazenda (30.871-4) e as contas RAIMUNDO NONATO (24.000-1 – fls. 171/182), ANTONIO MARQUES (100.453-0 – fls. 183/184), REPASSES DIVERSOS – SEDE (31.214-2 – fls. 185/187), MANOEL ANTONIO DA ROCHA (29.160-9 – fls. 188/191), FRANCISCO GERMANO DE ASSIS (29.150-1 – fls. 192/194), RAIMUNDO SOARES (26.075-4 – fls. 195/196) e MANOEL JOAQUIM DA SILVA (26.689-2 – fls. 197/199).

172.                                                         O réu ANTONIO MARIA era o homem de frente da Secretaria da Fazenda: ia diariamente ao Banco do Brasil, controlava os recursos do Tesouro Estadual, autorizava aplicações no mercado aberto, controlava pessoalmente os rendimentos, enfim era o contato entre o Secretário e o Banco. Confirma esse fato seu depoimento na fase policial, ratificado em Juízo (fls. 4.797/4.798):

“... dirigia-se constantemente à agência do Banco do Brasil em Rio Branco para tratar dos assuntos inerentes à Secretaria da Fazenda, sendo que por muitas vezes fazia seu contato por telefone, mas sempre diariamente... que durante o período em que respondeu pela Sub-Secretaria e Diretoria Geral, recorda-se que foram autorizadas aplicações financeiras de todas as contas do Governo, excetuada a conta do funcionalismo do pessoal da União, com autorização expressa do Secretário da Fazenda, na época, Dr. ABRANTES... todos os recursos que eram aplicados, inclusive os do FPE, eram transferidos para a conta n. 30.871-4, por ofício, e então aplicados no mercado... os recursos disponíveis na conta n. 30.871-4 sempre eram aplicados no mercado aberto e os respectivos rendimentos eram controlados pelo interrogado pessoalmente ou por telefone... o seu contato na agência ... era feito quase que exclusivamente com JOSÉ ALBERTO PAZ...”[38].

173.                                                         JOSÉ ALBERTO PAZ, por sua vez, confirma que realmente ANTONIO MARIA era quem capitaneava, pessoalmente ou por telefone, os recursos do Governo à época junto ao Banco do Brasil, e descreve como agia:

“... tendo em vista que ANTONIO MARIA era o funcionário de contato da Secretaria da fazenda para movimentar aplicações, o interrogado recebeu por diversas vezes autorizações verbais de ANTONIO MARIA para fazer as aplicações dos recursos da Secretaria da Fazenda nas contas fictícias; que inicialmente foi a conta de RAIMUNDO NONATO DA SILVA e a seguir foram criadas as demais que constam nestes autos;...”[39].

174.                                                         OZÓRIO MONTEIRO, servidor estadual lotado na Secretaria da Fazenda, afirmou que o controle do movimento das contas do Tesouro Estadual no Banco do Brasil era feito no Gabinete do Subsecretário da Fazenda Antonio Maria Freire Passos e já chegava ao setor financeiro com as ordens para se fazer os lançamentos pertinentes através de ofícios para movimentação das contas[40].

175.                                                         Vários depoimentos demonstram a veracidade deste fato, ou seja, era mesmo ANTONIO MARIA quem determinava a aplicação das contas, pessoalmente ou via telefone. Além disso, comprovam também que os títulos ao portador correspondentes ao valor do rendimento das aplicações nesse período eram a ele entregues. Nesse sentido são os depoimentos de:

JOSÉ ALBERTO PAZ: “que após terem sido realizadas as aplicações, normalmente por um dia, uma parte deste rendimento era emitido em títulos ao portador e entregues a ANTONIO MARIA e às vezes também ao gerente AMYR; QUE o valor dos títulos a serem emitidos era recebido previamente pelo interrogado através de ANTONIO MARIA ou do gerente AMYR...”[41]... entregou títulos ao portador a Antonio Maria...[42]

 

SILVANA MAUÉS afirmou em Juízo (fls. 5.159) que viu Antonio Maria receber títulos ao portador do gerente Amyr.

AMYR DANTAS JÚNIOR depôs na Polícia e confirmou em Juízo (fl. 4.695):

“... a pessoa que solicitava as aplicações da Secretaria da Fazenda era o Subsecretário ANTONIO MARIA FREIRE PASSOS e também foi o contato com o banco antes do período que exercia a função de subsecretário...”[43].

SILVANA DO SOCORRO MAUÉS FREIRE:

“... esclarece ter confeccionado sempre as partidas das aplicações financeiras das contas fictícias de que trata estes autos por ordem direta da gerência ou por solicitação direta do titular da conta do Governo do Estado, que normalmente era representado por ANTONIO MARIA, que ANTONIO MARIA também por diversas vezes solicitou a confecção de títulos ao portador à interrogada, fornecendo os respectivos valores dos títulos, os quais eram efetivamente confeccionados com a determinação da gerência; que por algumas vezes chegou a ver que ANTONIO MARIA recebia da gerência exercida pelo Sr. AMYR títulos ao portador confeccionados do ganho das aplicações das contas fictícias...”[44]

176.                                                         Não é demais relembrar que ANTONIO MARIA FREIRE PASSOS, juntamente com CARLOS ABRANTES, era responsável, legalmente autorizado, como Subsecretário de Estado da Fazenda, pela movimentação financeira dos recursos daquela Secretaria.

177.                                                         DA DEFESA DO RÉU – o acusado negou todos os fatos a ele imputados.

178.                                                         Porém a negativa genérica não diminui o valor das provas fartamente produzidas nos autos que apontam para a falsidade de suas afirmações, mormente quando em descompasso total com o resultado da auditoria realizada pelo Banco Central, pelos comprovantes de extracaixa demonstrando a efetiva movimentação entre as contas fictícias e a conta da Secretaria da Fazenda, e também pelos inúmeros depoimentos que o apontam como a pessoa que autorizava, pessoalmente ou por telefone, as aplicações e que recebia os títulos ao portador correspondentes aos rendimentos das referidas contas fictícias.

DA DOSIMETRIA DA PENA

179.                                                         Convencendo-me da participação do réu ANTONIO MARIA FREIRE PASSOS na prática do crime de peculato, passo a dosar-lhe a pena.

180.                                                         Levo em consideração, especialmente, a culpabilidade do réu, intensa, na medida que lhe era exigível conduta diversa, além de que tinha consciência da antijuridicidade de seu comportamento.

181.                                                         Avulta a reprovabilidade da conduta do acusado em razão de sua condição de agente público, com formação superior, Subsecretário de Estado da Fazenda, tendo o dever de se portar dignamente como representante de um Governo e de um povo, segundo agente na hierarquia da Secretaria da Fazenda, nele tendo os subordinados a aspiração legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e autoridade.

182.                                                         Os motivos do delito também são desfavoráveis ao acusado, pois a subtração de recursos públicos se destinava a enriquecimento ilícito de uns poucos em detrimento do Erário, e conseqüentemente do povo.

183.                                                         As circunstâncias do crime também depõem em desfavor do acusado, uma vez que utilizou de fraude, criando contas fantasmas e envolvendo diversas pessoas e instituição financeira pública para a consecução do crime, da forma acintosa como se comportava, pessoalmente aplicando o dinheiro e retirando os rendimentos em títulos ao portador, comportando-se como se fosse o titular dos recursos.

184.                                                         As conseqüências do delito foram gravíssimas em face dos elevadíssimos valores desviados para enriquecimento ilícito de alguns, em detrimento de toda uma população já demasiadamente sofrida e penalizada.

185.                                                         Em sendo desfavoráveis o exame das condições judiciais previstas no art. 59, apesar de primário e de bons antecedentes, não merece o acusado pena mínima. Pena mínima em crime de peculato deve ser dada ao servidor que se apropria de recursos ou bens de pequena monta, lotado hierarquicamente nas esferas inferiores da administração.

186.                                                         A modernidade sinaliza para um direito penal onde a culpabilidade é sua matriz, culpabilidade que aumenta segundo a capacidade intelectual, cultural, econômica do agente, na simples constatação de que quem tem mais discernimento e poder tem o dever de melhor se comportar socialmente, na advertência aguda e erudita de Raúl Eugenio Zaffaroni, como já explicitado.

187.                                                         Em face de tais princípios e balizas, fixo a pena-base de 8 (oito) anos de reclusão.

188.                                                         Não há atenuantes.

189.                                                         Atento para a continuidade delitiva (art. 71, CP), e que a apropriação de valores se estendeu durante o período em que o acusado era Secretário de Estado alcançando cifras elevadíssimas, e que cada apropriação constituía, de per si, um delito, aumento em mais 4 (quatro) anos, totalizando 12 (doze) anos de reclusão no regime fechado.

190.                                                         Esclareço que não aumentei a pena no mínimo (1/6) em razão da culpabilidade elevada e da persistência e tenacidade com que o acusado se houve na consecução de seus objetivos, na forma escancarada como se comportou, usando e abusando de recursos públicos, como se fora seu dono, na certeza de impunidade.

191.                                                         Imponho ainda multa de 290 dias-multa, na proporção de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época do fato para cada dia-multa, atentando para a fabulosa quantia subtraída, detendo o réu situação econômica vantajosa em razão dos ganhos (art. 49 e 60, caput, § 1º, CP).

MAURO MIGUEL BITAR

 

192.                                                         Foi denunciado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 312, § 1º do Código Penal – consistente em subtrair recursos públicos para si ou para outrem.

193.                                                         O relatório da auditoria realizada no Banco do Brasil pelo Banco Central (fls. 4.319/4.358) rastreou os depósitos realizados na conta fantasma FLAVIO NOGUEIRA, e identificou o valor de CZ$4.700.000,00 (cerca de US$ 140.874,62[45], transferido da conta 30.942-7 GEA/SEPLAN, em 21.09.88, por documento extracaixa, vistado por Mauro Bittar, titular da Secretaria de Planejamento do Estado do Acre (fl. 4.375).

194.                                                         Prova material desse desvio é o comprovante extracaixa de fl. 4.375, que registra movimento de saída (débito) da conta 30.942-7 e crédito na conta 13.233-0 (FLÁVIO NOGUEIRA), atestando tal documento que a transferência foi feita com autorização do titular. Nesse mesmo dia (21.09.88), há registro de débito no extrato da conta 30.942-7, (fl. 4.376) e de crédito no extrato da conta FLÁVIO NOGUEIRA (fl. 4.360), de idêntico valor.

195.                                                         Além desse valor, expressamente autorizado, foram identificados ainda outros depósitos na conta FLÁVIO NOGUEIRA, transferidos de contas da Secretaria de Planejamento, dos seguintes valores: CZ$7.706.505,61 ou US$ 26.363,25 (conta 30.991-5), em 02.09.88, e CZ$102.400.000,00 ou US$ 125.490,20 (conta 30.868-4) em 10.01.89, também através de extracaixa[46].

196.                                                         À fl. 4.379 consta comprovante extracaixa de movimento a débito na conta SEPLAN – 30.868-4 e a crédito na conta FLAVIO NOGUEIRA-13.233-0, no dia 10.01.89, no valor de CZ$102.400.000,00, registrado tal débito no extrato de fl. 4.380 da primeira conta e o crédito à fl. 4.364, na segunda, em idênticos valores.

197.                                                         Patente, portanto, o DESVIO e o prejuízo causado ao Estado, que somado resulta em CZ$114.806.505,61[47] ou US$ 165.585,04 (conversão feita pelo valor comercial do dólar norte-americano nos dias 2.9.88, 21.9.88 e 10.1.89, conforme tabela de fls. 4.321).

198.                                                         Por sua vez, mostra-se débil a tese adotada pela defesa de que houve simples engano do Banco do Brasil ao creditar e estornar o mesmo valor na conta da SEPLAN e ainda de que teria havido adulteração contábil do banco uma vez que não existia aquele valor na referida conta e, portanto, não poderia ter sido transferido para a conta FLAVIO NOGUEIRA.

199.                                                         A explicação perfeitamente plausível encontra-se nos próprios extratos. Ocorre que esse valor foi debitado primeiramente da conta 30.871-4, da Secretaria da Fazenda (extrato de fl. 4.381), e creditado num segundo momento na conta da SEPLAN (30.868-4). Nesse mesmo dia foi debitado dessa conta (extrato de fl. 4.380) para finalmente ser creditado na conta FLAVIO NOGUEIRA (extrato de fl. 4.364). Como se vê perfeitamente justificada a movimentação, não tendo substância a alegação da defesa.

200.                                                         Registre-se que os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro permaneceram na conta FLAVIO NOGUEIRA, conforme constatou a auditoria do Banco Central (fl. 4.323), afirmando que não há registro da devolução desses valores para as contas do Estado.

201.                                                         Oportuno esclarecer também que tais rendimentos foram disseminados através de cheques sacados diretamente no caixa (evidentemente sem identificação do beneficiário) e na aquisição de títulos ao portador (fl. 4.325).

202.                                                         O acusado exerceu a função de Secretário de Estado de Planejamento no período de 18.04.87 a 21.02.89, conforme declarou em seu interrogatório na fase policial. Nessa mesma ocasião afirmou que como Secretário de Estado tinha conhecimento que dentre outras obrigações também lhe competia a regular aplicação dos recursos públicos daquela Secretaria, assim como o seu controle e a sua fiscalização[48].

203.                                                         Em Juízo afirmou que quaisquer movimentação (sic) de recursos da Secretaria de Planejamento eram feitas através de assinatura do interrogado e do Coordenador da Secretaria[49].

204.                                                         PAULO ROBERTO FLORÊNCIO, que foi Coordenador de Administração da Secretaria no mesmo período ratificou:

“... que eram responsáveis pela conta da SEPLAN no Banco do Brasil o interrogado e o Secretário Mauro Miguel Bittar durante a época em que lá trabalhou; que o Banco do Brasil não admitia a movimentação da conta da SEPLAN sem a assinatura dos dois titulares, no caso do interrogado e do Secretário de Planejamento...[50].

205.                                                         Provam esse fato os cartões de assinatura (fls. 687, 692 e 694), das contas da Secretaria de Planejamento e Coordenação (30.868-4, 30.942-7 e 30.981-8), constando neles expressamente que a movimentação da(s) conta(s) só poderiam ser feitas pelo Secretário Mauro Bittar e o Coordenador.

206.                                                         Há inclusive registro no cartão de assinaturas deste acusado da existência de ofício (OF/SEPLAN/GAB-89/007, de 09.01.89) autorizando-o a movimentar a conta 31.070-0, da Secretaria de Planejamento e Coordenação isoladamente, ou seja, sozinho (fl. 695, v. 3).

207.                                                         DA DEFESA DO RÉU - Alega a defesa a falsidade da rubrica deste acusado aposta no comprovante de movimento extracaixa de fl. 4.375, por dois motivos: a) pelos depoimentos dos funcionários do Banco informarem que essas partidas não eram assinadas pelos clientes, por se tratar de documento interno; e b) porque robusta prova testemunhal comprovou a ausência do réu na cidade no dia 21.09.88.

208.                                                         Não merecem guarida as alegações, a uma porque desacompanhadas de qualquer prova, sequer a defesa se deu ao trabalho de transcrever ou ao menos indicar onde se encontram os “inúmeros” depoimentos que diz justificadores de suas argumentações. A duas porque, ao contrário há prova testemunhal de que o cliente poderia fornecer autorização prévia para a movimentação da conta. É o que se depreende do depoimento de JOSÉ ALBERTO PAZ, funcionário do Banco do Brasil:

 

“às vezes também era efetuada aplicação de recursos do Estado na conta de FLÁVIO NOGUEIRA, através do recebimento de uma partida já preenchida e autorizada pelo cliente, conforme pode constatar-se às fls. 179 (214 dos autos), onde consta o visto aparentemente de MAURO BITTAR, na época Secretário de Planejamento”[51].

209.                                                         Tal fato torna obsoleta a alegação de que o acusado não estava em Rio Branco na data da dita movimentação.

210.                                                         Ademais, viagem a serviço pode ser facilmente comprovada por ato oficial concedendo diárias, comprovantes de passagens para prestação de contas, etc., porém o acusado, além de não comprovar que não estava na cidade neste dia, apenas fez referência a robusta prova testemunhal mas sequer transcreve tais depoimentos ou até mesmo citou o número das folhas onde se encontram nos autos.

 

DA DOSIMETRIA DA PENA

211.                                                         Convencendo-me da participação do réu MAURO MIGUEL BITTAR na prática do crime de peculato, passo a dosar-lhe a pena.

212.                                                         Levo em consideração, especialmente, a culpabilidade do réu, intensa, na medida que lhe era exigível conduta diversa, além de que tinha consciência da antijuridicidade de seu comportamento.

213.                                                         Avulta a reprovabilidade da conduta do acusado em razão de sua condição de agente público, com formação superior, Secretário de Estado de Planejamento, tendo o dever de se portar dignamente como representante de um Governo e de um povo, superior hierárquico da Secretaria, no qual miravam-se os demais servidores, nele tendo a aspiração legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e autoridade.

214.                                                         Os motivos do delito também são desfavoráveis ao acusado, pois a subtração de recursos públicos se destinava a enriquecimento ilícito de uns poucos em detrimento do Erário, e conseqüentemente do povo.

215.                                                         As circunstâncias do crime também depõem em desfavor do acusado, uma vez que utilizou de fraude, aproveitando-se de contas fantasmas criadas para fins espúrios e envolvendo diversas pessoas e instituição financeira pública para a consecução do crime, aplicando o dinheiro e retirando os rendimentos em títulos ao portador, como se fosse o titular dos recursos.

216.                                                         As conseqüências do delito foram gravíssimas em face dos elevados valores desviados (mais de Us$ 165.000,00) para enriquecimento ilícito de alguns, em detrimento de toda uma população já demasiadamente sofrida e penalizada.

217.                                                         Em sendo desfavoráveis o exame das condições judiciais previstas no art. 59, apesar de primário e de bons antecedentes, não merece o acusado pena mínima. Pena mínima em crime de peculato deve ser dada ao servidor que se apropria de recursos ou bens de pequena monta, lotado hierarquicamente nas esferas inferiores da administração.

218.                                                         A modernidade sinaliza para um direito penal onde a culpabilidade é sua matriz, culpabilidade que aumenta segundo a capacidade intelectual, cultural, econômica do agente, na simples constatação de que quem tem mais discernimento e poder tem o dever de melhor se comportar socialmente, na advertência aguda e erudita de Raúl Eugenio Zaffaroni, como já esclarecido anteriormente.

219.                                                         Em face de tais princípios e balizas, fixo a pena-base de 08 (oito) anos de reclusão.

220.                                                         Não há atenuantes.

221.                                                         Atento para a continuidade delitiva (art. 71, CP), e que a apropriação de valores se estendeu durante o período em que o acusado era Secretário de Estado alcançando cifras elevadíssimas, e que cada apropriação constituía, de per si, um delito, aumento em mais 4 (quatro) anos, totalizando 12 (doze) anos de reclusão no regime fechado.

222.                                                         Esclareço que não aumentei a pena no mínimo (1/6) em razão da culpabilidade elevada e da persistência e tenacidade com que o acusado se houve na consecução de seus objetivos, usando e abusando de recursos públicos, como se fora seu dono, na certeza de impunidade.

223.                                                         Imponho ainda multa de 250 dias-multa, na proporção de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época do fato para cada dia-multa, atentando para a fabulosa quantia subtraída, detendo o réu situação econômica vantajosa em razão dos ganhos (art. 49 e 60, caput, § 1º, CP).

MARISE TAVARES DO COUTO VERONEZ    e                       ASSUERO DOCA VERONEZ

224.                                                         A denúncia afirma que Marise Tavares do Couto Veronez, na condição de oficial do cartório de Protesto de Títulos e documentos do Poder Judiciário do Acre utilizava os recursos financeiros da conta corrente daquele cartório que estavam sob sua guarda e os aplicava no mercado aberto, utilizando-se da conta fictícia de Maria José da Silva, adrede aberta para tal fim. Os rendimentos da aplicação eram depositados diretamente na conta dos acusados ou convertidos em títulos ao portador e igualmente entregues aos acusados. Na sua atividade criminosa a ré contava com, ainda segundo a denúncia, a colaboração de seu marido, o pecuarista e co-réu Assuero Doca Veronez.

225.                                                         Da materialidade – O relatório elaborado pelo Banco Central de fls. 3.636/3.648 demonstra a movimentação da conta fictícia titularizada pela fantasma Maria José da Silva no período de 24.02.89 a 18.6.90. Ali há prova de que recursos existentes na conta nº 29.432-2 do Cartório de Protestos de Títulos e Letras foram transferidos para a conta fictícia de Maria José da Silva sob nº 29.452-7. O total das transferências foi de NCz$ 3.055.974,65 (fl. 3.636). Estes valores, aplicados, resultaram em rendimentos de NCz$ 1.207.294,04 e destes, Cr$ 229.899.061,44 foram transferidos para contas particulares, e NCz$ 525.352.863,09 convertidos em conta-ouro ao portador (fl. 3.645).

226.                                                         A fls. 3.643 há tabela demonstrando o destino dos rendimentos obtidos na forma acima explicitada, figurando ali os réus Assuero Doca Veronez e Marise Tavares C. Veronez como beneficiários.

227.                                                         Daquela tabela retiro dois exemplos: a) detenho-me no valor de 160.213,79 depositado na conta de Marise (c/c 100.278-1) em 01.3.90. Este valor atualizado importa em US$ 5.126,84 (cotação do dólar comercial do dia 1.3.90); b) a quantia de 128.143,83 depositada na conta corrente nº 11.334-4, do réu Assuero, em 08.1.90, e que em moeda americana equivale a US$  10.300,95.

228.                                                         A prova material é conclusiva e definitiva, como acima demonstrei.

229.                                                         Analiso, ainda que prescindível, a prova oral.

O gerente Rogério em certa ocasião chamou a interrogada à Gerência onde lá se encontrava uma pessoa que posteriormente veio a saber chamar-se Marise, oficiala do Cartório de Títulos, e em sua presença solicitou que fosse uma conta corrente [sic]; a interrogada de posse dos dados fornecidos por Rogério (nome, CPF e endereço) procedeu a abertura da conta solicitada; a titular da conta aberta era Maria José da Silva; a pessoa que posteriormente a interrogada ficou sabendo chamar-se Marise estava presente quando o gerente Rogério pediu a interrogada para proceder abertura da conta já mencionada; tão logo aberta a conta titulada por Maria José da Silva a interrogada foi autorizada por Marise para transferir fundos da conta do Cartório de Protestos para ela; diante deste fato a interrogada questionou o gerente Rogério quanto a regularidade de tal procedimento; que o aludido gerente disse a interrogada para que a mesma não se metesse em tal assunto e se limitasse a cumprir ordens que por ele fosse dadas e continuasse a movimentar essas contas pois a responsabilidade seria dele, Rogério”. (Interrogatório de AURICÉLIA , fls. 5.155).

“com relação à conta de Maria José da Silva esclarece que a mesma era movimentada por MARISE TAVARES DO COUTO VERONEZ e seu esposo ASSUERO DOCA VERONEZ; inicialmente AURICÉLIA NUNES DA SILVA era a funcionária que efetuava as movimentações nesta conta; após AURICÉLIA ter entrado de férias a declarante movimentava a conta de MARIA JOSÉ DA SILVA, após a autorização por via telefone de MARISE; a movimentação visava essencialmente transferir recursos da conta do cartório de títulos e documentos e efetuar a aplicação dos respectivos valores autorizados por MARISE; os rendimentos das aplicações efetuadas na conta de MARIA JOSÉ DA SILVA com os recursos do Cartório de Protestos e títulos eram transformados em títulos ao portador, tendo a declarante entregue a MARISE TAVARES DO COUTO VERONEZ os títulos ao portador referentes aos rendimentos do mês em que a declarante movimentava os recursos da conta de MARIA JOSÉ DA SILVA, vez que AURICÉLIA encontrava-se de férias; pode afirmar com certeza de que ASSUERO DOCA VERONEZ também solicitava a movimentação de recursos da conta fictícia MARIA JOSÉ DA SILVA”. (Silvana do Socorro, fl. 1.214).

“Maria José da Silva, conta fictícia do cartório de Protestos, movimentada por Assuero Doca Veronez e Marise T. do Couto Veronez. O ganho era aplicado em títulos ao portador”. (Silvana, fl. 1184. Grifei).

“... considera verdadeira a afirmação da SILVANA de ela ter expedido títulos ao portador para Assuero Doca Veronez e Marise T. do Couto Veronez em suas declarações perante a auditoria do Banco do Brasil”. (Amyr, fl. 1.211).

230.                                                         Duas das principais provas orais contra os acusados são, justamente, suas próprias declarações.

231.                                                         Com efeito, ASSUERO declarou que “não sabe informar porque Maria José da Silva fazia créditos na conta do interrogado” e que “não se lembra também qual o motivo de Maria José da Silva ter passado cheque nominal ao interrogado conforme fls. 3.809, sendo o referido cheque creditado na conta corrente do interrogado– interrogatório de fl. 4.821.

232.                                                         Seria risível aquela declaração se não revelasse grave crime, principalmente quando o mesmo réu, no mesmo interrogatório afirmou: “não conhece Maria José da Silva” (fl. 4.821).

233.                                                         Igualmente sem substância e credibilidade o interrogatório de Marise Tavares:

“não conhece Maria José da Silva; não realizou quaisquer transação [sic] financeira com Maria José da Silva; ... não sabe informar porque foi feito crédito na conta da interrogada proveniente da conta Maria José da Silva, conforme fls. 3.800; também não sabe explicar qual motivo ter sido creditado em sua conta corrente a importância de cinco mil cruzados à época conforme fls. 3.801”. Interrogatório de fl. 4.818.

234.                                                         É interessante atentar para a circunstância de que valores elevados foram depositados nas contas dos réus e estes não sabem sua origem nem reclamaram ou buscaram saber a razão de depósitos elevados.

235.                                                         Resta, pois, sobejamente demonstrado que recursos públicos foram aplicados no mercado aberto, e parte dos rendimentos foram depositados na conta dos réus.

Da Dosimetria da Pena

236.                                                         MARISE TAVARES DO COUTO VERONEZ é primária e não possui antecedentes penais. Sua conduta é imensamente reprovável em razão da condição de oficial do Cartório de Protesto de Títulos e Letras, função que traz em si a presunção de autenticidade e de legitimidade dos atos que pratica.

237.                                                         É agente do Estado que goza de fé pública, com redobrado dever de probidade, e possuía plena liberdade para se comportar de modo decente e digno. Servidora do Poder Judiciário, levava consigo a imagem da Justiça e da retidão. Pessoa esclarecida, bem situada econômica e socialmente, não estava em situação de exposição a prática de delitos.

238.                                                         As conseqüências do delito foram graves pelo duplo prejuízo causado: econômico, advindo da perda de receita pelo Estado; moral, pelo fato de uma oficial envolver o nome do cartório pelo qual responde em falcatruas, usando de ardis e falsidade para obter vantagem indevida.

239.                                                         Observando aquelas diretrizes, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. Não há atenuantes. Em face da continuidade delitiva aumento aquela pena para 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão no regime fechado, tornando-a concreta.

240.                                                         Fixo ainda pena de multa de 150 dias-multa, cada dia-multa à razão de 3 (três) salários mínimos.

241.                                                         ASSUERO DOCA VERONEZ – É primário e não possui antecedentes. É reprovável sua conduta pelo fato de ter consciência da ilicitude de sua conduta e lhe ser exigível comportamento diverso, pois é pecuarista, homem de posses e de posição social de destaque na comunidade, não tendo necessidade de aderir à prática  delituosa da esposa.

242.                                                         As conseqüências do delito são expressas na lesão aos cofres públicos e no prejuízo à imagem de instituição pública que tem na credibilidade junto à comunidade sua fonte de respeito e legitimidade.

243.                                                         As circunstâncias do delito revelam que o réu não tinha necessidade de utilizar expedientes escusos e fraudes para seu sustento, não fazendo jus, em decorrência, a pena mínima. Pena mínima deve ser dada ao servidor (ou extranei) que, além de se apropriar de bens ou valores de reduzida monta, não possui formação moral, familiar, vive de parco salário, luta tenazmente pela sobrevivência e resistindo à tentação de utilizar ardis para melhorar sua situação econômica. Em prestígio de tais diretrizes fixo-lhe a pena-base de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, aumentando-a para 8 (oito) anos de reclusão no regime fechado em face da continuidade delitiva (art. 71) e da constatação de que cada desvio, individualmente, concretiza um delito.

244.                                                         Fixo ainda pena de multa de 150 dias-multa, cada dia-multa à razão de 3 (três) salários mínimos.

AMYR DANTAS JÚNIOR

245.                                                         Atribui-se a este réu, gerente do Banco do Brasil, a prática dos seguintes delitos previstos na lei 7.492/86:

art. 4º  - gerir fraudulentamente instituição financeira; e

art. 5º  - Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta Lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

246.                                                         Para delimitar o conceito jurídico-penal de “gerência fraudulenta” valho-me da lição de ALI MAZLOUM, autor da obra Crimes do Colarinho Branco:

O verbo gerir significa administrar, reger, dirigir, gerenciar, comandar. Pelo sentido do núcleo verbal, entende-se haver certa habitualidade ou permanência da ação. O vocábulo fraudulentamente complementa, como elemento normativo, o verbo gerir. O substantivo fraude significa trapaça, abuso de confiança, falcatrua, dele derivando o adjetivo fraudulento como expressão daquilo que é fraudatório, propenso à fraude, enganador.

O tipo penal sub examine exige, para sua configuração, que as atividades de gestão estejam cunhadas de malícia, ardis ou outras manobras contravenientes ao dever de probidade inerente à administração de instituição financeira.

247.                                                         Para a caracterização do delito exige-se uma gestão com fraude, com trapaça, e a sentença deve expor as provas onde se abriga o dolo do agente em gerir instituição financeira com ardis, trapaças.

248.                                                         O réu admite que, na condição de gerente de instituição financeira, Banco do Brasil, intencionalmente permitiu a abertura de contas fantasmas com o deliberado objetivo de captar recursos, inclusive atraindo capitais que se encontravam em outra instituição financeira. Este réu assumiu a responsabilidade pela abertura de contas fictícias, de forma autêntica e espontânea, não se esquivando nem atribuindo responsabilidades, em relato pujante e convincente, quer pela segurança de suas afirmações, quer pela confirmação de suas declarações, as quais foram fundamentais para o desenlace da trama criminosa.

249.                                                         É exemplo da disposição do acusado a resposta dada à auditoria realizada pelo Banco do Brasil, onde lhe foi indagado: “Foi V. As. o mentor da criação das contas fictícias destinadas a retirar recursos governamentais, bem como as criadas para beneficiar pessoas físicas/jurídicas?”, respondendo: “fui realmente o MENTOR da criação de tais contas, atendendo à solicitação dos referidos clientes (fl. 1.149).

250.                                                         A folhas 1144 assume TODA responsabilidade pela movimentação e desvio de recursos públicos do Governo, num total de Cz$ 85.000.000,00, e admite ter levado certificados de conta ouro ao portador, entregando pessoalmente ao secretário da época, ABRANTES.

251.                                                         Questionado pelos auditores acerca “dos motivos que impediram” o réu “de levar tempestivamente ao conhecimento da Sede [do Banco do Brasil] a existência de movimentações em contas fictícias”, respondeu incisivamente: não comuniquei à Sede por saber que NÃO havia amparo regulamentar, mas que para captar mais e atingir as metas era preciso cometer tal ousadia” (fl. 1130 – Grifei).

252.                                                         Ouçamo-lo:

“era de sua consciência que não poderiam ser abertas as contas fictícias, mas como o objetivo era apenas trazer benefícios ao Banco do Brasil, acreditava que o fim justificava o meio(fl. 299 – grifei).

“inobstante [sic] saber que a conta antes referida [Flávio Nogueira] era fictícia o interrogado emitiu [sic] que a mesma fosse movimentada por entender que seria uma forma válida de captação de recursos” (fl. 4.693 – grifei).

253.                                                         Reconhecendo a relatividade do valor probante da confissão enfatize-se que a versão do réu AMYR é apoiada pelos demais relatos, robustecendo seu papel de um dos responsáveis principais pelas fraudes perpetradas na agência local do Banco do Brasil:

“segundo informações de Amyr os valores referentes a partes dos rendimentos dos recursos do Estado do Acre eram depositados na conta Flávio Nogueira e destinados ao governador do Estado e Secretário” (Euvaldo,fl. 4.702).

“achou estranho Amyr querer assinar essas partidas pois a competência era do Gerente geral” (José Alberto, fl. 4.684).

“O interrogado [Rogério] foi informado de que a mesma era uma conta fictícia [Flávio Nogueira]; “foi Amyr Dantas quem informou ao interrogado tal fato”; “quem operacionalizava, ou seja, tinha a conta Flávio Nogueira sob seu controle era Amyr Dantas” (fl. 4.688).

254.                                                         Sua decisiva participação nas fraudes foi reconhecida pela auditoria interna realizada pelo Banco do Brasil, resultando na sua demissão por justa causa (fl. 168 e 1.085).

255.                                                         Há inúmeras provas materiais confirmando os relatos orais, como visto do acusado nos cartões de autógrafos contendo assinaturas falsas dos fantasmas (fl. 1.148, 1.149) e validações diversas de pagamentos: fls. 1.163/4 (conta fantasma de Adalberto Aragão), 1.167/9 (conta Flávio Nogueira), resumo da conta Flávio Nogueira subscrito pelo réu (fl. 1.175), autorizações de pagamento de fls. 1.177,1.181, resumo da conta corrente titularizada pelo fantasma Raimundo Nonato da silva, subscrito pelo réu (fl. 1.184), emissões de título ao portador (fl. 1.188) etc. Na realidade a assinatura do réu é vista em praticamente todos os volumes desta ação penal validando pagamento, autorizando saques, conversões de rendimentos em títulos ao portador, cartões de autógrafos, estando sempre sua assinatura presente nos documentos relativos às contas fictícias, pois sempre havia necessidade de autorização superior (visto) para certas movimentações em tais contas.

256.                                                          O acusado AMYR era “gerente geral da agência Centro do Banco do Brasil”, para usar suas palavras (fl. 4.702), no que é corroborado pelo documento de fl. 1.085), satisfazendo assim a condição (gerente) exigida pelo tipo penal próprio, prevista no art. 4º e 25 da Lei 7.492/86.

257.                                                         Também ficou demonstrado que as ações do acusado foram praticadas no exercício de gerência de instituição financeira, com expressa intenção de beneficiá-la, atraindo ativos financeiros. Igualmente restou comprovado o ardil utilizado pelo réu consubstanciado na fraude de criar contas fictícias para movimentar grandes quantidades de recursos financeiros, prática utilizada por período superior a dois anos, satisfazendo assim ao requisito da habitualidade, da regularidade, exigido, implicitamente, pelo tipo, como já explanado, dado que a gerência fraudulenta não se aperfeiçoa com atos isolados, e sim com gestão, atos rotineiros, regulares.

258.                                                         Patente, pois, materialidade e autoria do delito de gerência fraudulenta prevista no art. 4º da Lei 7.492/86 (gerência fraudulenta).

259.                                                         Do crime de desvio de valores – À saciedade há prova material de que houve desvio de recursos públicos, especialmente consubstanciada, aquela prova, nos múltiplos extratos das diversas contas fantasmas; nas cópias dos inúmeros títulos ao portador emitidos em razão da conversão dos rendimentos obtidos com as aplicações de recursos públicos; de cópias de inúmeros cheques tendo como sacado fantasmas; de cópia de depósitos e transferências feitas das contas fantasmas, estas alimentadas com dinheiro público, para conta de particulares. É fato incontroverso, mesmo para os réus, os quais discordam apenas quanto a quem se locupletou ou quem foi o responsável.

260.                                                         Provado o DESVIO de recursos públicos, a condenação do réu depende da demonstração de que ele, acusado, aderiu, livre e conscientemente (art. 29, caput, CP), à conduta criminosa, ainda que não tenha dela auferido qualquer proveito,  e que tenha colaborado para que terceiros tirassem proveito (art. 5º, in fine, Lei 7.492/86).

261.                                                         O réu AMYR concorreu para o delito (art. 29, caput, CP). É demonstrativo de sua colaboração o fato de que tinha ciência de que “1/3 (um terço) do ganho era transformado em títulos ao portador e entregues ao titular da conta corrente da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre (fl. 295 – interrogatório de Amyr)”.

262.                                                         Em abono desta declaração do acusado há o relato de EUVALDO:

conforme informações de AMYR Dantas para o Estado do Acre manter transações bancárias com o Banco do Brasil havia necessidade de um acordo, o qual consistia em os recursos do Estado do Acre aplicados por 24 horas terem os seus rendimentos em parte DESTINADOS a crédito em conta do GOVERNADOR FLAVIANO MELO e do SECRETÁRIO DA FAZENDA, à época denominado ABRANTES” (fl. 4.792).

263.                                                         O réu sabia que dinheiro público estava sendo desviado e não só aquiescia com tal irregularidade como praticava atos de execução ao permitir a abertura da conta fictícia e ao levar títulos ao portador a quem se apropriava dos valores públicos: “o interrogado [AMYR] levou o produto da aplicação já referida à Secretaria da Fazenda e entregou ao Senhor Abrantes” (fl. 4.694).

264.                                                         Quem desenvolve atividade física com a finalidade de levar produto de fraude a quem dela se locupleta, quem providencia e toma medidas administrativas imprescindíveis ao cometimento, abrindo contas, autorizando pagamentos, transferências de valores, dando ordens ilegais para subordinados praticarem atos, concorre, iniludivelmente, para a execução do delito de forma direta e material, assumindo a condição de co-autor.

265.                                                         É Damásio de Jesus quem esclarece: “concorre para o crime aquele que realiza uma ação ou omissão sem a qual o evento não teria ocorrido” (Direito Penal, 22ª edição, p.422, São Paulo, 1999). Note-se que sem a participação do réu AMYR não seria possível a criação das contas fictícias, a conversão em títulos ao portador, os pagamentos e transferências irregulares etc.

266.                                                         Se é certo que não há o menor indício de que o réu AMYR  tenha obtido o mínimo de vantagem com os valores desviados (salvo o aumento da gratificação pela superação das expectativas quanto à captação de recursos), é certo que sem sua participação não seria possível a subtração de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais), em valores atuais.

Dosimetria da Pena

267.                                                         Crime de Gerência Fraudulenta - Ficou fartamente demonstrado que o réu tinha ciência da ilicitude de sua conduta, e era lícito se lhe exigir conduta diversa. A intensidade da culpabilidade do réu é aferida por sua determinação em continuar com o intento criminoso mesmo após ser avisado por seus colegas de trabalho de que estava descumprindo normas básicas de funcionamento de instituição financeira. Nas circunstâncias do delito observo, principalmente, o propósito descomedido de, a qualquer custo, aumentar a captação de recursos, mesmo que superando, mais do que regras, seu próprio código moral de conduta.

268.                                                         As conseqüências do delito foram intensas e se consubstanciam na subtração de recursos públicos, no envolvimento de outros empregados daquela instituição financeira.

269.                                                         Considerando, pois, principalmente, a reprovabilidade de sua conduta, a serena ciência dos ilícitos praticados e as graves conseqüências de suas ações, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e a atenuo em dois anos e meio em face da confissão, obtendo 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão no regime semi-aberto.

270.                                                         Condeno ainda o réu AMYR Dantas ao pagamento de multa de 200 (duzentos) dias-multa, cada dia-multa na razão de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

271.                                                         Crime de Desvio de valores em proveito alheioA conduta do acusado é reprovável porque tinha ciência do caráter ilícito de seus atos e que estava conscientemente contribuindo para desviar recursos públicos. As conseqüências do delito foram graves porque permitiram a subtração de mais de dois milhões e meio de reais dos cofres públicos, recursos que poderiam ser utilizados em proveito da coletividade. Os motivos se assentam na busca de uma lucratividade para sua instituição, tentando obter êxito funcional através do desprezo às normas penais e aos próprios regulamentos bancários.

272.                                                         Embora não tenha antecedentes penais, o acusado não merece a pena mínima, quer por sua intensa culpabilidade, como acima descrito, quer pelas conseqüências graves, quer pelo desrespeito às próprias normas internas, pelo que fixo, como pena base, 4 (quatro) anos de reclusão, atenuando para 3 (três) anos em razão da confissão.

273.                                                         Imponho ainda multa de 210 dias-multa, cada dia-multa na proporção de um salário mínimo vigente à época dos fatos.

274.                                                         Somas das Penas - UNIFICO suas penas em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão no regime fechado e 410 (quatrocentos e dez) dias-multa à razão de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos para cada dia-multa.

EUVALDO RÊGO E CUNHA e ROGÉRIO JOSÉ LEMOS PRATA

275.                                                         Para consecução dos delitos de gerência fraudulenta e desvio de recursos públicos foi necessária a participação dos réus EUVALDO e ROGÉRIO, respectivamente gerente geral da agência e gerente-adjunto, os quais não apenas tiveram ciência dos atos de Amyr e nada fizeram para impedi-los ou sustá-los, como também tiveram participação efetiva na criação e funcionamentos dos diversos expedientes fraudulentos indispensáveis à fraude.

276.                                                         Note-se como EUVALDO sabia das irregularidades:

“conforme informações de AMYR Dantas para o Estado do Acre manter transações bancárias com o Banco do Brasil havia necessidade de um acordo, o qual consistia em os recursos do Estado do Acre aplicados aplicados por 24 horas terem os seus rendimentos em parte DESTINADOS a crédito em conta do GOVERNADOR FLAVIANO MELO e do SECRETÁRIO DA FAZENDA, à época denominado ABRANTES(fl. 4.792).

277.                                                         A alegação de que “aconselhou”  AMYR a encerrar a conta não merece acolhida porque, mesmo após supostamente ter dado a orientação para interrupção da fraude, ele próprio autorizou partida contábil para transferência de parte dos rendimentos de recursos do Estado do Acre para a conta fictícia Flávio Nogueira. Nas suas palavras o acusado narra como contribuiu para desviar dinheiro para o então Governador do Estado após ter supostamente “aconselhado a encerrar a conta”:

“o interrogado aconselhou Amyr Dantas a encerrar esse procedimento, tendo Amyr Dantas concordado com tal solicitação; que o interrogado não deu conta de encerrar o procedimento já mencionado e o mesmo continuou e na semana seguinte ao dia 15 de novembro de 1989 o interrogado assinou uma partida contábil a qual objetiva a transferência de parte dos rendimentos de [sic] recursos do Estado do Acre para a conta do Governador do Estado e Secretário da Fazenda” (interrogatório de fl. .4.702).

278.                                                         Confirmando este relato temos os documentos de fls. 5.518, 1.129,1130, 1083, 1085, 1093, 1.116, 1.123, 1.142, entre outros.

279.                                                         Prova documental de que o réu EUVALDO continuou participando das fraudes, corroborando assim sua declaração, são os documentos extracaixa de fls. 1.075, pelos quais este acusado autorizou, em 15.12.89, a transferência de valores elevados da conta do Estado para a conta Fantasma Antonio Marques (c/c 100.453-0, conforme fl. 4.310). Frise-se, por importante, que a transferência ocorreu (dez/89) após o alegado conselho para que AMYR encerrasse a fraude (set/89). Mais transferências são constatadas a fls. 1.204, entre inúmeros outros comprovantes da participação consciente do réu EUVALDO (relatório minucioso das irregularidades praticadas pelo acusado na gerência, elaborado pela auditoria do Banco do Brasil, é encontrado no vol. 5, especialmente a fls. 1.062, 1.083,1.085).

280.                                                         Em arremate, e provando a consciente participação do acusado no desvio de recursos públicos e na gerência fraudulenta, há os esclarecimentos do acusado prestados na auditoria interna Banco do Brasil:

“tomei conhecimento de que há mais de ano a agência vinha procedendo mensalmente um lançamento contábil que possibilitava o desvio de parte do rendimento das aplicações do governo do Estado para uma conta fictícia, cujo produto era transformado em título ao portador, entregues ao Secretário da Fazenda do Estado, Sr. Carlos Abranches  Nogueira Guedes [sic], como parte de um pacote que possibilitou a centralização das contas do Governo e das Secretarias.

“Determinei que se desenvolvesse gestões discretas pelo encerramento do procedimento, mas no curso, fui informado e pude sentir que se interrompesse bruscamente a prática em curso, o Banco perderia aquele elevado montante de captação...”; “ao conduzir a referida ocorrência, que somava montante elevado e altamente vantajoso  para o Banco, com envolvimento da mais alta esfera política do Estado, assunto melindroso, de forma prudente; ...”. (doc. de fl. 1.140).

281.                                                         Este último relato é importante porque esclarece o raciocínio desenvolvimento pelo réu, revelando aspectos importantes da trama: a) ciência da fraude e do desvio de recursos públicos; b) envolvimento do primeiro escalão do governo da época; c) preponderância dos “interesses” do Banco, da lucratividade, da captação, sobre a Lei, a moral, a decência, mantendo a “ideologia” já afirmada por AMYR no sentido de que deve prevalecer os interesses imediatos do Banco  (lucro, captação) ainda que para isto seja necessário praticar crime ou com ele ser conivente. Esta última circunstância (suposto objetivo de atender os interesses financeiros do Banco) é importante para ressaltar o crime de gerência fraudulenta, que exige aja o agente com o fim de participar de fraude, ardis espúrios para obter ganhos para a instituição financeira.

282.                                                         Note-se como o réu de próprio punho declarou ter “determinado ações DISCRETAS” e o absurdo que isto representa: constatando um assalto aos cofres públicos para o qual o Banco do Brasil era utilizado como instrumento, onde valores elevadíssimos eram surrupiados por agentes que tinham o dever de velar pelo erário, o acusado determina ações DISCRETAS, permitindo o avanço dos desvios, para não melindrar e não perder aqueles recursos que representavam, segundo os cálculos do réu, mais de 62% do movimento da agência.

283.                                                         Da mesma forma, ROGÉRIO J. LEMOS PRATA, gerente-adjunto, era co-responsável pela forma com que a agência do Banco do Brasil conseguiu captar mais recursos. Comprova este fato a afirmação do próprio réu: “tive conhecimento da conta aberta em nome de Flávio Nogueira, das demais não tive conhecimento” (fl. 1095). Mesmo em relação às contas que alegou não ter conhecimento o réu não se houve com verdade. Assim é que SILVANA S. indica o acusado ROGÉRIO como responsável pela aberturas das contas Flávio Nogueira e Maria José da Silva (fl. 1.105), no que é corroborada por MARINA Gaia:

“esclareço, também, que anteriormente à minha ida para o Bosque [agência] já existia a conta Flávio Nogueira, que ficava no grupo setex do gerente-adjunto (eu substituía aquela função na época), cujo cartão de autógrafos era vistado pelo gerente, sr. Rogério e que me informou que se trava de um irmão do secretário da Fazenda, Deusdete Nogueira, e que por movimentar grandes somas de recursos (envolvendo o governo) deveria ficar por necessidade de maior sigilo” (fl. 1.122, esclareci nos colchetes).

284.                                                         Confirmando aquela versão, declarou MARY Teodoro:

“Rogério disse na ocasião em que foi procurado pela interrogada que a conta Flávio Nogueira ia ser utilizada para movimentar fundos para campanha política”.

285.                                                         Da mesma forma, AURICÉLIA confirma a participação de ROGÉRIO quando narrou como lhe foi determinado por este a abertura da conta fantasma Maria José:

O gerente Rogério em certa ocasião chamou a interrogada à Gerência onde lá se encontrava uma pessoa que posteriormente veio a saber chamar-se Marise, oficiala do Cartório de Títulos, e em sua presença solicitou que fosse uma conta corrente [sic]; a interrogada de posse dos dados fornecidos por Rogério (nome, CPF e endereço) procedeu a abertura da conta solicitada; a titular da conta aberta era Maria José da Silva; a pessoa que posteriormente a interrogada ficou sabendo chamar-se Marise estava presente quando o gerente Rogério pediu a interrogada para proceder abertura da conta já mencionada; tão logo aberta a conta titulada por Maria José da Silva a interrogada foi autorizada por Marise para transferir fundos da conta do Cartório de Protestos para ela; diante deste fato a interrogada questionou o gerente Rogério quanto a regularidade de tal procedimento; que o aludido gerente disse a interrogada para que a mesma não se metesse em tal assunto e se limitasse a cumprir ordens que por ele fosse dadas e continuasse a movimentar essas contas pois a responsabilidade seria dele, Rogério”. Interrogatório de AURICÉLIA , fls. 5.155).

286.                                                         A participação ativa de ROGÉRIO é noticiada também por AMYR:

“Foi o gerente geral Rogério quem disse ao interrogado que aludida conta [Flávio Nogueira] era fictícia; foi chamado à gerência geral pelo senhor Rogério e comunicado na presença de Deusdete Nogueira que havia sido aberta uma conta no nome de Flávio Nogueira”. (Interrogatório judicial de fl. 4.693 – esclareci entre colchetes).

287.                                                         Em relação à conta Maria José e sua abertura, ROGÉRIO reconhece parcialmente o relato de AURICÉLIA:

“certa feita foi procurado pela titular do cartório de protestos de títulos a qual disse ao interrogado que por determinação superior deveria ser aberta uma conta para o cartório, tendo ela optado pelo Banco do Brasil; como não fazia abertura de contas, o interrogado levou a interessada até a supervisora Auricélia Nunes, a qual pediu que abrisse uma conta para o cartório; Auricélia abriu a conta com nome fictício; só tomou conhecimento da conta fictícia aberta por Auricélia após a realização da auditoria no Banco do Brasil”. Interrogatório de fl. 4.689.

288.                                                         No exame das duas declarações percebe-se certa identidade, divergindo os relatos quanto ao fato de que AURICÉLIA afirmou que foi o acusado ROGÉRIO quem mandou abrir a conta, enquanto este indica ser a abertura da conta iniciativa da própria AURICÉLIA.

289.                                                         Ocorre que os demais relatos robustecem a versão de AURICÉLIA, dando-lhe consistência e vigor, principalmente pelos detalhes, enquanto a versão de ROGÉRIO mostra-se solitária e isolada.

290.                                                         Convenço-me, pois, da participação efetiva dos acusados Euvaldo e Rogério nos crimes de gerência fraudulenta e desvio, a partir das provas acimas explicitadas, as quais mostram ter os réus não apenas ciência das fraudes, mas eles próprios as fizeram, vistando, validando pagamentos, aplicações e transferências, determinando a abertura de contas fantasmas com duas finalidades distintas: a) enquanto instrumento de captação de recursos, aumentando a rentabilidade da agência, caracterizando o delito de gerência fraudulenta, em co-participação; b) propiciar meio para o desvio de recursos públicos em favor de secretários de Estado e Governador.

Dosimetria da Pena

291.                                                         EUVALDO RÊGO E CUNHA – Crime de gerência fraudulenta -  é primário e não possui antecedentes. Sua culpabilidade é grande porque tinha ciência do caráter ilícito de seus atos (tanto que moveu ações discretas para extinguir o desvio) e poderia ter se pautado por outra conduta, caso não tivesse receio de perder rentabilidade. As conseqüências do delito foram graves em face da contribuição para desvio de elevados valores, pela possibilidade que tinha de evitar danos graves à imagem do sistema financeiro nacional e do Banco do Brasil em particular. Fixo-lhe, em definitivo, diante da ausência de atenuantes e agravantes e casos de aumento/diminuição de pena, 5 (cinco) anos e um mês de reclusão e multa de 180 (cento e oitenta) dias-multa, cada dia-multa no valor de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

292.                                                         Crime de desvio de valores em proveito alheio – Ficou demonstrado que o réu colaborou para que recursos públicos elevados fossem desviados em proveito de terceiros, em conduta reprovável porque o acusado era consciente dos atos criminosos que ocorriam em detrimento do Estado e do próprio Banco e poderia se haver de modo diverso. Em face das conseqüências, de monta pelos elevadíssimos prejuízos, e pelos motivos (fim de obter recursos para o Banco do Brasil), fixo-lhe a pena de 3 (três) anos de reclusão, tornando-se definitiva diante da ausência de atenuantes/agravantes e casos de aumento/diminuição de pena, além de impor multa de 180 dias-multa, cada dia multa na proporção de um salário mínimo vigente à época dos fatos.

293.                                                         Soma das Penas: 8 (oito) anos e um mês de reclusão no regime  fechado e multa de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, na razão de um salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia multa, como incurso nas penas dos artigos 4º e 5º da Lei 7.497/86.

294.                                                          ROGÉRIO J. LEMOS PRATA – Crime de gerência fraudulenta – na função de gerente-adjunto este réu aderiu à conduta de AMYR e EUVALDO, inclusive ele próprio  determinando a abertura de conta-fantasma (Maria José). Tinha absoluta ciência das fraudes e não as estancou, na perspectiva de “não prejudicar os interesses do Banco”, incorrendo em conduta reprovável em face de saber que participava de algo ilícito e porque era possível, com facilidade, se portar de modo diferente.  Atento às conseqüências do delito e aos motivos do crime (aumentar a captação de recursos), fixo-lhe pena de 4 (quatro) anos de reclusão e multa de 180 dias-multa.

295.                                                         Do crime de desvio de recursos em proveito alheio – O réu era sabedor do desvio de recursos públicos e deu sua participação para tais desvios, quer abrindo contas fictícias, quer mantendo um esquema de corrupção que contava com a estrutura do Banco do Brasil. A despeito de não existir o menor indício de que tenha o próprio réu se locupletado, sua conduta é reprovável em face do conhecimento das ilicitudes que praticava e pelo fato de que poderia, sem maiores dificuldades, conduzir-se de modo diverso.

296.                                                         As conseqüências de seu delito foram gravíssimas em face do prejuízo causado ao erário. Os motivos depõem contra o acusado na proporção em que se assentavam na busca de aumento da lucratividade do banco, ainda que ao preço de cometer crimes.

297.                                                         Imponho-lhe a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 170 dias-multa.

298.                                                         Soma das Penassete anos e seis meses de reclusão no regime semi-aberto e multa de 350 dias-multa, cada dia-multa na razão de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos para cada dia-multa, por incurso nas penas dos artigos 4º e 5º da Lei 7.497/86.

RAIMUNDO NONATO DE LIMA

299.                                                         RAIMUNDO NONATO DE LIMA era, ao tempo dos fatos, Superintendente do Banco do Brasil, e em período imediatamente anterior, foi subsecretário da Fazenda (maio/87 a maio/88). Alegou em sua defesa ignorância quanto à existência das contas fantasmas e dos colossais desvios de recursos públicos através daquelas contas fictícias.

300.                                                         Em relação à sua pessoa, há as seguintes referências:

EUVALDO: “sabedor da existência da conta Flávio Nogueira comunicou tal fato ao superintendente RAIMUNDO NONATO DE LIMA o qual comentou ser normal esse fato em muitas agências da região; ainda assim o interrogado determinou o encerramento da conta no que foi desobedecido  por Amyr Dantas que continuou a movimentar a conta Flávio Nogueira sob alegação de que o Governador do Estado ameaçou retirar os fundos do Banco do Brasil caso o procedimento não tivesse continuidade...; que RAIMUNDO NONATO DE LIMA autorizou o interrogado a prosseguir com o movimento das contas fictícias pois trazia benefícios ao Banco do Brasil” (fl. 4.703).

ROGÉRIO L.: “em final de setembro de 1988, às vésperas da eleição o interrogado foi conversar com o Superintendente do Banco do Brasil senhor RAIMUNDO NONATO LIMA acerca da conta Flávio Nogueira; disse ao mesmo que havia tomado conhecimento da existência da conta fictícia Flávio  nogueira; então, RAIMUNDO NONATO disse ao interrogado que havia combinado com Deusdete e Amyr Dantas a abertura da conta para fundo da campanha eleitoral do prefeito; ... disse mais RAIMUNDO NONATO, que a responsabilidade do interrogado se encerrava naquele momento em razão de ter o mesmo comunicado o fato ao seu superior hierárquico e, dessa forma, segundo as normas do Banco, havia cessado sua responsabilidade” (fl. 4.688).

AMYR: “com autorização de RAIMUNDO NONATO DE LIMA o interrogado abriu contas fictícias transitórias com o objetivo de receber recursos do Estado do Acre, do FPE e por um período de 24 horas ficarem aplicados na Agência e após isso ser creditado ao Estado sem qualquer rendimento, o qual era dividido em 1 terço para ser entregue na Secretaria da Fazenda e 2 terços eram agregados ao valor aplicado  e colocado na conta do Estado do Acre”. (fl. 4.694).

301.                                                         Estes são os únicos relatos que fazem referência direta ao acusado Raimundo Nonato de Lima. Os demais, Marina, Silvana, José Alberto, Auricélia, apenas indiretamente aludem a este réu.

302.                                                         Ocorre que os relatos dos três gerentes são contraditórios em sua logicidade interna e externa. São internamente contraditórios porque em si mesmo não apresentam a necessária coerência. Exemplo disso é o fato de AMYR ter afirmado que foi o “mentor” das contas fictícias, assumindo inteira responsabilidade pela fabulosa movimentação e desvio verificado (fl. 1.143 e 1.144), e posteriormente afirmar que “com autorização de RAIMUNDO NONATO DE LIMA abriu contas fictícias” e que “a posição e orientação do sr. Superintendente não era contrária a tais aplicações ...” (fl. 1.127).

303.                                                         É exemplo da contradição externa a afirmação de AMYR (FL. 1.125 de que EUVALDO (fl. 1.126) e ROGÉRIO (fl. 1.125)  não sabiam das contas fictícias, quando os réus EUVALDO e ROGÉRIO admitiram, expressamente, saber das sobreditas contas fantasmas (fls. 1.095 e 1.140).

304.                                                         Há também uma rixa entre este acusado e o co-réu ROGÉRIO, como lembrou JOSÉ ALBERTO PAZ (fl. 4.684), confirmada pela auditoria interna (fl. 1.068), impondo reservas na apreciação das declarações daquele co-réu.

305.                                                         Não desconheço a circunstância de que o réu RAIMUNDO Nonato de Lima foi subsecretário da Fazenda, saindo deste posto para ocupar o cargo de Superintendente do Banco do Brasil, tanto quanto não ignoro que sua condição de superintendente lhe possibilitou tomar conhecimento da fantástica captação de recursos, com aumento superior a 700% (SETECENTOS POR CENTO) em relação a períodos imediatamente anteriores. Também pondero que após os escândalos ocorridos no Banco do Brasil o réu retornou para a Secretaria da Fazenda, demonstrando uma relação próxima, próxima demais, com os altos escalões do Poder neste Estado. Todas estas circunstâncias fazem presumir culpa e participação do réu nos atos criminosos, mas não deixam de ser presunções, ilações, plausíveis, esclareça-se, mas ilações.

306.                                                         O Direito Penal é o território da certeza jurídica porque é o instrumento do Estado para violar a mais sagrada esfera do homem: sua liberdade. A condenação exige, sempre, uma certeza jurídica. Não se exige que o processo revele a verdade dos fatos tal como estes se deram, mesmo porque esta missão é impossível para o homem no atual estágio, e no máximo é obtido uma versão parcial, ainda que bem próxima, dos fatos. A certeza jurídica, legitimadora do título executivo condenatório, pressupõe um mínimo de elementos de convicção nos quais a Justiça possa se apoiar e proferir, com a segurança de consciência e jurídica, a sentença condenatória.

307.                                                         É possível se acolher presunções e indícios como um dos elementos para embasar uma condenação, desde que acompanhados de outras provas, robustecendo aqueles. Se a prova oral colhida em desfavor do acusado fosse coesa, vigorosa e pelo menos harmônica em relação a cada um dos que lhe acusam, a culpa do réu estaria suficientemente demonstrada.

308.                                                         Ademais, não há um único documento firmado pelo acusado Raimundo Nonato ou, ainda que não subscrito por ele, tal como ocorre com os demais réus, assegure sua participação consciente na fraude.

309.                                                         Há uma regra de ouro que deve ser observada pelo Direito Penal Moderno: na dúvida, absolve-se; na dúvida jurídica, dos autos, em que o processo apresenta provas vacilantes, débeis, ainda que não seja a dúvida do espírito, do convencimento íntimo. É possível que esta regra de ouro permita a absolvição de um ou outro culpado. Mas ela impede, e isto a história demonstra, a condenação de inocentes, e só por isto, já deve prevalecer, hoje e sempre.

Adalberto Aragão, Paulo Minoru Inada, Mário Tadachi Ionekura e Carlos Braz de Oliveira Pires

310.                                                         A materialidade deste crime se assenta no relatório BACEN de fl. 3.635 e ss., onde há demonstração da movimentação das contas fictícias e seus respectivos titulares fantasmas 29.404-7, Carlos Neres, 100.150-7 Fernando Rodrigues e 29.668-6 Paulo Florestan, respectivamente de responsabilidade dos réus Carlos Pires, Adalberto Aragão e Paulo Minoru Inada e Mário Tadachi. Através destas contas foram movimentados os seguintes valores nos períodos: CR$ 1.762.063.676,46 de 17.03.89 a 23.05.90 (Carlos Neres), CR$ 1.716.262.403,06,  de18.10.89 a 23.5.90 (Fernando Rodrigues) e CR$ 971.275.708,77 de 28.3.89 a 6.4.90 (Paulo Florestan), em valores de 31.12.92 (fl. 3.677).

311.                                                         Resultou da fraude perpetrada, apenas em ganhos obtidos com recibos de depósitos bancários, os rendimentos de NCZ$ 378.837,48 para Carlos Braz Pires (fl. 3.650), NCZ$ 371.215,24 para Adalberto Aragão (fl. 3.655) e NCZ$ 8.219,65[52].

312.                                                         Ainda no relatório BACEN há descrição pormenorizada das movimentações,pagamentos, origens dos recursos além das irregularidades administrativas praticadas no Banco do Brasil.

313.                                                         Não bastasse a prova técnica, material, afastando dúvidas, os réus admitem o crime:

“era o interrogado quem movimentava a conta Paulo Florestan. ...o interrogado assinava cheques, procedia depósitos e controlava os extratos bancários; que o interrogado ficou com uma sobra de dinheiro que não foi levada para o inventário do seu sogro Shiroshio Yonekura. Dessa forma tendo o gerente do Banco do Brasil indagado do interrogado se tinha algum dinheiro de sobra o mesmo afirmou possuir tais recursos; que então o interrogado abriu a conta fictícia para a movimentação desses valores; os recursos foram assim movimentados porque não tinha [sic] origem” – Interrogatório de Paulo Minoru Inada – fl. 4.812. Grifei.

“certa ocasião esteve no Banco do Brasil e foi orientado pelo gerente Amyr a abrir uma conta fictícia a qual foi denominada Fernando Rodrigues; Armyr orientou o interrogado a abrir conta fictícia pois com tal procedimento se evitaria o pagamento de impostos; era o interrogado quem assinava os cheques referentes a conta Fernando Rodrigues”. Interrogatório de Adalberto Aragão (fl. 4.809).

“foi aberta uma conta com o nome de Carlos Neris; foi Amyr Dantas quem colocou o CPF da conta Carlos Neris e, também, foi quem idealizou tal nome; o interrogado aceitou movimentar aludida conta pois nela depositou recursos que não foram declarados à Receita Federal; era o interrogado quem assinava os cheques da conta Carlos Neris”. Interrogatório de Carlos Braz Pires – fl. 1.824.

“quem gerenciava as contas particulares do interrogado era Paulo Minoru Inada; reconhece como do próprio punho assinatura lançada no cheque às fls. 4.066; que crê que foi Paulo Minoru quem mandou o interrogado assinar o cheque conforme fl. 4.066; somente tomou conhecimento que a conta Paulo Roberto Florestan era fictícia no encerramento da mesma”. Interrogatório de Mário Yonekura – fl. 4.815.

314.                                                         Com relação ao réu Mário Tadachi Ionekura o considero inocente, conquanto reconheça, e ele próprio, ter assinado os cheques da conta Florestan Fernandes, na medida em que não tinha o domínio do fato delituoso. Segundo seu relato, a conta era movimentada por Paulo Minoru Inada, e esta circunstância é confirmada pelo próprio Réu Paulo Minoru, pelo co-réu Amyr (fl. 4.693), como acima exposto. Do cotejo das duas declarações com a prova material acostada e já exposta, verifica-se que Mário Tadachi não tinha, de fato, o domínio da conta conjunta Florestan Fernandes.

315.                                                         Da Definição jurídica do crime - Com exceção de Mário Tadachi Ionekura, todos os demais réus são confessos ao assumir que abriram e movimentaram conta fictícia, atribuindo-se falsa identidade. Eis o fato imputado aos réus na denúncia:

A fraude era, em suma, cometida assim: um correntista do Banco do Brasil tinha uma conta fantasma aberta pelo Banco para a qual se transferira recursos da sua conta regular, a fim de que estes fossem aplicados no mercado financeiro. A seguir, os recursos originais retornavam para a conta do titular, remanescendo na conta fantasma os rendimentos da aplicação, que eram transformados em títulos ao portador ou usados diretamente pelos correntistas, que, em certas ocasiões, utilizaram talonário falso com a identificação da conta pertencente ao fantasma. Desta forma os correntistas sonegavam os impostos que seriam devidos em razão do rendimento decorrente da aplicação, além do que se valiam de expediente fraudulento para iludir terceiros de boa fé”.

316.                                                         Qualificando tais fatos, o Ministério Público Federal sustentou que a conduta se amolda às figuras típicas previstas art. 1º da Lei 4.729/65 (crime de sonegação fiscal):

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;  e

III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

317.                                                         Não acompanho a classificação feita pela Acusação, pois não há uma perfeita adequação entre a hipótese típica e a conduta atribuída aos réus.

318.                                                         Com relação ao inciso I, a norma incriminadora exige que a declaração falsa seja dirigida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, e isto não ocorreu. Os acusados prestaram declaração falsa sim, mas não aos agentes públicos, e sim ao Banco do Brasil, abrindo uma conta fictícia.

319.                                                         Quanto à modalidade prevista no inciso II, vê-se que não houve alteração de faturas nem de qualquer outro documento relativo a operação mercantil. A hipótese prevista no inciso em exame não se aperfeiçoou porque sequer cogitou-se tenham quaisquer dos acusados alterado fatura ou outro documento mercantil.

320.                                                         É certo que os acusados tiveram a intenção de se absterem de pagar tributos, no caso imposto de renda. Entretanto, o crime de sonegação vigente ao tempo do fato (hoje vige a lei 8.137/90) apresentava requisitos específicos, de modo que, na ausência destes e em obediência ao princípio da legalidade, não é lícito o reconhecimento daquele crime.

321.                                                         Frise-se, contudo, que afastar a qualificação jurídica de sonegação aos fatos descritos e reconhecidos como ocorridos não implica dizer são é, aqueles fatos, atípicos. Constata-se que a falsidade cometida consistente em abrir conta corrente com nome e demais dados falsos e sua movimentação caracteriza o crime de falsidade ideológica capitulado no art. 299 do CP:

“inserir ou fazer inserir [em documento particular] declaração falsa, com o fim de prejudicar direito [da Fazenda em receber o devido crédito tributário].

322.                                                         O documento em que os réus inseriram declaração falsa é particular, privativo da instituição financeira e dos clientes, e tinha a sobredita informação falsa a finalidade de movimentar conta corrente e fazer aplicações, prejudicando o direito da Fazenda em cobrar o imposto devido em razão das aplicações efetuadas.

323.                                                         Como os réus tiveram a oportunidade de se defender dos fatos que lhes foram imputados e não da classificação jurídica, configura-se a hipótese de emendatio libelli contemplada no art. 383 do CPP, pela qual permite-se ao Juiz dar definição jurídica da que constar da denúncia, corrigindo o libelo, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Anoto, por importante, não existir conflito aparente de normas, pois, como demonstrado, não há duas ou mais normas incidindo sobre o mesmo fato, o que viabilizaria a aplicação dos princípios da especialidade, subsidiariedade ou consunção.

324.                                                         Em decorrência da definição jurídica ora reconhecida, perde substância a argüição de prescrição, na forma do art. 109, IV, CP, em face de não ter transcorrido oito anos entre a data dos fatos (1989) e o recebimento da denúncia (1994), nem entre esta e a sentença (2001).

325.                                                         Da Continuidade Delitiva – A cada cheque assinado ou documento subscrito há a prática de um delito de falsidade, na proporção em que ali se verifica a inserção de dados e assinatura falsa, igualmente com o objetivo de prejudicar direito [da fazenda pública]. A relação de cheques diversos emitidos ao longo do período em que a conta foi movimentada se encontra no demonstrativo de fls. 3.665/6 (Paulo Florestan),  3.659 e 3.661 (Fernando Rodrigues) e 3.649 (Carlos Neres).

Dosimetria da Pena

326.                                                         Reconhecido o delito, doso a pena.

327.                                                         O réu ADALBERTO ARAGÃO SILVA é primário e não tem antecedentes. Sua conduta é reprovável na proporção em que lhe era exigível comportamento diverso, além de ter plena consciência do caráter ilícito de seus atos, consubstanciada, tal consciência, no propósito de esquivar-se do pagamento de tributos. Seu passado de homem público, de liderança política o faz exemplo para a comunidade, sendo-lhe exigido maior rigor na sua conduta. As conseqüências do delito foram graves em face da sonegação de impostos federais, e isto revela uma particularidade da personalidade do acusado: apesar de sua condição econômica confortável, não se contentou em aplicar no mercado aberto, procurando fazê-lo de modo escuso, negando-se a pagar impostos que, em última instância, apenas distribuem a renda e a riqueza dos que muito têm para aqueles que nada ou quase nada possuem.

328.                                                         Por sua condição social, pelos motivos expressos no fim de sonegar imposto, por intensa reprovabilidade, apesar de primário, não merece a pena mínima, pelo que fixo a pena-base em dois anos e 8 meses de reclusão, atenuando para dois anos e dois meses de reclusão em face da confissão. Atento ao disposto no art. 71 do CP, aumento a pena para  3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão no regime aberto, tornando-a definitiva. Esclareço que não aumentei a pena no mínimo (1/6) em face das circunstâncias do delito, do volume de recursos movimentados e dos motivos não recomendarem.

329.                                                         Condeno ainda a pena de multa de 330 (trezentos e trinta) dias-multa, na razão de 4 (quatro) salários mínimos para cada dia-multa.

330.                                                         CARLOS BRAZ PIRES – É primário e goza de bons antecedentes. É pessoa esclarecida, empresário bem sucedido, ciente da antijuridicidade de sua conduta. Seus atos são reprováveis pela consciência  elevada que possuía do comportamento ilegal, além de que tinha condição de se haver de modo diverso, pela simples e suficiente razão de que não precisava do expediente criminoso para ganhar seu sustento.

331.                                                         As conseqüências do delito foram graves em razão da sonegação de impostos decorrentes de seus atos. Imponho-lhe a pena-base de dois anos e seis meses de reclusão e a atenuo para dois anos e um mês em razão da confissão. Tendo em vista a continuidade delitiva, aumento a pena para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão no regime aberto, tornando-a definitiva.

332.                                                         Condeno ainda a pena de multa de 330 (trezentos e trinta) dias-multa, na razão de 4 (quatro) salários mínimos para cada dia-multa.

333.                                                         PAULO MINORU INADA – É primário, empresário atuando em duas empresas (construtora e madeireira), pessoa esclarecida e bem relacionada. Na condição de quem possui boa condição financeira, era exigível que se houvesse com dignidade e respeito às leis.

334.                                                         Como pessoa de boas posses tinha a obrigação de se conduzir honestamente e lealdade, pela singela razão de que não tinha necessidade de usar ardis criminosos para aumentar sua renda.

335.                                                         Na perspectiva do moderno Direito Penal e de que a culpabilidade, norte da pena, aumenta na proporção em que o acusado tem maior condição econômica, social e intelectual para evitar o crime, imponho-lhe a pena de dois anos e seis meses de reclusão, no regime aberto, diminuindo-a para dois anos e um mês diante da confissão espontânea. Em atenção ao disposto no art. 71 do CP, aumento a pena para 3 (três) anos e 6 seis meses de reclusão no regime aberto, tornando-a definitiva. 

336.                                                         Imponho ainda a pena de multa de 330 (trezentos e trinta) dias-multa, na razão de 4 (quatro) salários mínimos para cada dia-multa.

337.                                                         Atento para a conduta social dos acusados Paulo Minoru Inada, Adalberto Aragão Silva e Carlos Braz Pires, detentores de boa posição social e econômica, com dever de dar exemplo e não possuírem a mínima necessidade de praticarem delitos para aumentar os respectivos patrimônios, e, principalmente, atento a que o Direito Penal da modernidade reconhece maior culpabilidade (vetor da pena) a quem se situa em extratos sociais ou econômicos que naturalmente os afastem dos crimes, de modo que para praticarem delitos é necessária firme vontade e determinação (dado que não estão expostos a situações de maior risco), NÃO converto a pena aplicada em restritivas de direitos, na forma do art. 44, III, CP, tendo em vista que a culpabilidade, a conduta social (no sentido de que se situava em extrato social livre de pressão para praticar delitos) e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, já expostas, não indicam que tal substituição seja suficiente.

MARINA GAIA FERREIRA DA SILVA, SILVANA SOCORRO MAUÉS FREIRE, AURICÉLIA NUNES DA SILVA, JOSÉ ALBERTO PAZ e ECI ARAÚJO DE OLIVEIRA

338.                                                         O Ministério Público Federal postulou a condenação de Marina Gaia Ferreira da Silva, Silvana Socorro Maués Freire, José Alberto Paz, Auricélia Nunes da Silva e Eci Araújo de Oliveira. Para fundamentar seu pedido condenatório demonstrou que os réus validaram pagamentos, transferências, depósitos, abriram contas, entre outros procedimentos. Além das provas dos autos atestarem que os réus efetivamente praticaram os atos imputados pelo Ministério Público Federal, todas admitem a matéria fática.

339.                                                         É verdadeiro que os réus validaram pagamentos, transferências, aplicações etc, mas admitir a matéria de fato não é o mesmo que reconhecer tenham praticado crime, por duas razões.

340.                                                         A primeira, aplicável apenas aos empregadas do Banco do Brasil que respondem pelo delito de gerência fraudulenta e desvio de recursos (artigos 4º e 5º da Lei do colarinho branco), é que os réus não preenchem a condição exigida pelo art. 25 da lei 7.497/86: não eram, ao tempo do injusto penal, gerentes ou diretores, embora tenham, ocasionalmente, substituído gerentes. O princípio da legalidade é a mínima garantia de um direito penal liberal, e assegura aos jurisdicionados que o Estado só adentrará na esfera da liberdade do indivíduo quando presentes todos os requisitos contemplados na hipótese típica. Para configuração do crime imputado a estes acusados falta uma capacidade penal especial, dado se tratar de crimes próprios, os quais exigem especial qualidade do sujeito ativo.

341.                                                         A Lei dos crimes do colarinho branco reconhece que as instituições bancárias são estruturas verticalizadas de poder, com enorme concentração das decisões, com predominância dos princípios da hierarquia e da disciplina, esta última acentuada pelo vínculo laboral que permite demissões sem justa causa e perda de comissões ou gratificações sem necessidade de justificativa que não o capricho do chefe, gerente ou diretor. Reconhecendo esta circunstância de fato, a Lei 7.492/86 não visou os empregados com reduzido poder de mando, sujeitos a ordens, focalizando sua atenção e rigor em que tem o domínio das ações, quem dirige, coordena, tem o poder da decisão, o que acaba por prestigiar o princípio jurídico penal de que não há responsabilidade objetiva.

342.                                                         Acerca do tema discorreu Rodolfo Tigre Maia:

“ O artigo nomina os agentes (controladores e administradores – diretores e gerentes da instituição, interventores, liquidantes e síndicos) que pelas características gerais dos ilícitos em estudo (em que a instituição é, muita vez, o veículo de sua prática, pelas especificidades das instituições financeiras (estruturas verticalizadas de poder), por força das vicissitudes de seu funcionamento (sujeitando-se a processos de intervenção, liquidação e falência) e,  especialmente, pelos poderes de gestão de que estão investidos, normalmente serão os responsáveis pela prática dos crimes preconizados na Lei de Regência”.

(Dos Crimes contra o sistema financeiro Nacional, 1ª ed., 2ª tiragem, Malheiros editores, págs. 143/4,1999, São Paulo. Grifei).

343.                                                         ALI MAZLOUM, eminente Juiz Federal estudioso do assunto, é da mesma opinião:

“..., indicou o legislador que somente determinadas pessoas, porque investidas de especiais poderes, podem praticar o delito. Exige-se do sujeito ativo especial condição jurídica. Trata-se, pois, de crime próprio, específico das pessoas mencionadas no art. 25 da Lei Especial, quais sejam, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes e, por equiparação aos administradores, o interventor, liquidante e síndico[53]”.

344.                                                         A segunda razão, corolário da primeira e aplicável a todos os acusados, é que os réus não detinham o domínio do fato, condição essencial para o Direito Penal Moderno e guia para aferição da culpabilidade. Os autos demonstram, em diversas passagens, a irresignação dos acusados com as práticas ilícitas. Exemplo disso temos na postura de AURICÉLIA ao se insurgir contra as aplicações feitas por MARISE  Tavares com dinheiro público e as transferências para contas particulares, criando um incidente com o gerente ROGÉRIO (interrogatório fl. 5.155); de MARINA GAIA, opondo-se à transferência de recursos públicos para uma conta pessoa física (fl. 5.517 e 5.155, 1.089, especialmente e 1.123); de ECY, ao advertir DEUSDETE acerca das irregularidades e obter a prosaica resposta de que “a lei é uma trilha mas não se poderia seguir todas as suas pegadas” (fl. 4.793), além de tentar obter os extratos bancários, tendo sido impedida por AMYR (fl. 4.794) . Ilustrativo da condição de subalternas das acusadas é a conclusão da auditoria promovida pelo Banco do Brasil ao se referir à ré SILVANA:

“de gravidade também o legado/exemplo que transmitiram [os gerentes] aos subordinados, notadamente à servidora SILVANA, com pouco mais de 02 anos de serviços prestados à Casa” (fl. 1088).

345.                                                         DAMÁSIO E. DE JESUS explicando a aplicação da teoria do domínio do fato no concurso de autores, ministra que “autor é quem tem o controle final do fato, domina finalisticamente o decurso do crime e decide sobre sua prática, interrupção e circunstâncias (“se”, “quando”, “onde”, “como” etc). É uma teoria que se assenta em princípios relacionados à conduta e não ao resultado[54]”.

346.                                                         As acusadas eram subordinadas administrativamente a outros réus e tinham dever de obediência, além de se encontrarem, todas, em cargo comissionado, sujeitas a perda das comissões mediante simples despacho daqueles que efetivamente tinham o domínio do fato, coordenavam as ações e possuíam poder de mando.

Fernando Oliveira Júnior, Maria Regina Domingo, Maria do Perpétuo Socorro da Fonseca, João Guedes Filho, Maria de Fátima da Rocha, Ozório Monteiro da Silva e Paulo Roberto Florêncio da Costa

347.                                                         Em relação a estes réus, o Ministério Público Federal requereu absolvição, ao fundamento de que não há elementos probatórios suficientes para sustentar um pedido de condenação.

348.                                                         Acompanho o Parquet Federal. A condenação é, sempre, um juízo de certeza jurídica, no sentido de que o Juiz deve elencar as razões de fato e de direito pelas quais se condena alguém, pormenorizando as provas que demonstram ter o acusado praticado tal ou qual ato criminoso. No ato final e derradeiro do processo, a Justiça deve analisar as provas e verificar se contra elas houve impugnação de relevo, se são frágeis, ainda que este Juízo valorativo não implique, nunca, a certeza absoluta, da reconstrução verdadeira e autêntica dos fatos, porque são provas oriundas da condição humana, inacabadas por definição, sujeitas a erros e imperfeições por sua natureza e origem. Mas é a certeza passível de ser obtida, jurídica, num processo público onde as partes têm a possibilidade de não só invalidar as provas contra si apresentadas mas também produzir provas, demonstrando inocência, é a certeza que no atual estágio da civilização e com os limites éticos que o Estado-Juiz deve primar, oferece a segurança necessária para ser socialmente admitida.

349.                                                         Contra os réus acima nominados não há provas de que tenham participado das ações criminosas de forma livre e consciente. Uns e outros foram peças em grande mecanismo, usados e abusados, sem poder de decisão. Mesmo para os empregados funcionários do Banco do Brasil (Fernando, João Guedes e outros) que tenham, no exercício de suas funções, lavrado alguma partida contábil em algumas das contas fantasmas, percebe-se que não tinham o domínio do fato, cumprindo ordens não manifestamente ilegais e com reduzidíssima liberdade para agir de modo diverso.

350.                                                         Quanto aos servidores estaduais (Paulo e Ozório), igualmente não há elementos de convicção que demonstrem sua participação nos colossais desvios de recursos públicos, impondo-se o decreto de absolvição.

DA REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO  FEDERAL

351.                                                         Ordena o art. 40 do CPP que “quando, em autos ou papéis que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”. Em obediência a este dispositivo verifico que nos autos há vários elementos que indicam a participação do então Governador Flaviano Melo nos desvio de recursos públicos descritos nestes autos, merecendo apreciação pelo Ministério Público Federal. 

352.                                                         Antes de listar os indícios de culpa daquele agente político é importante que se esclareça que o arquivamento de peças de informação efetuado por sua Excelência o Procurador Geral da República, Aristides Junqueira Alvarenga, em 17.3.1994, nos autos MPF/PGR nº 8100.000929/94-21, em que Flaviano Flávio Baptista de Melo figurava como investigado, e cuja cópia DETERMINO juntada, não obstaculiza nova apreciação pelo Parquet ou ação penal, dado que aquela decisão impede a propositura de ação penal restrita aos elementos de convicção que naquela ocasião foram apresentados. Em decorrência, não impede, dado que não se tratou de um juízo de mérito, ação penal fundada em elementos novos ou que não foram apreciados naquela ocasião, como prevê o art. 18 e súmula 524 do STF. Com efeito, vê-se que a decisão de arquivamento foi dada lastreada tão-só nos depoimentos dos réus Euvaldo Rêgo e  José Alberto Paz, de modo que aquela Autoridade estava limitada a parcos elementos de prova, insuficientes para subsidiar uma ação penal. Já agora, ao final do processo, vê-se inúmeros documentos e depoimentos que apontam para a participação daquele agente público, exigindo nova apreciação pelo Titular da ação Penal, como passo a descrever.

353.                                                         ROGÉRIO Prata, Gerente do Banco do Brasil, esclarece as razões do nome da conta fantasma e que tais contas fantasmas tinham a finalidade de criar um fundo para custear campanhas eleitorais:

“o nome Flávio Nogueira, sendo o primeiro referente ao prenome do então Governador do Estado do Acre [Flaviano] e Nogueira do então Secretário Deusdete Nogueira”.

“Raimundo Nonato disse ao interrogado que havia combinado com DEUSDETE e Amyr Dantas a abertura da conta para fundo da campanha eleitoral do prefeito”[55].

 

354.                                                         Em correspondência que o co-réu Rogério endereça aos auditores do Banco do Brasil, há a seguinte informação subscrita em documento oficial:

“tive conhecimento da conta aberta em nome de Flávio Nogueira. (...) tal conta foi aberta em minha ausência tendo nos nomes do governador e do secretário da fazenda como titulares e destinava-se a financiar a campanha para a prefeitura de Rio Branco.(fl. 1095).

 

355.                                                         Esta declaração é confirmada por Mary Tedoro: “a conta Flávio Nogueira ia ser utilizada para movimentar fundos para campanha política” (fl. 5.521). Ficou demonstrado que os depoimentos que afirmaram que a fraude se destinava a custear campanhas políticas foram confirmados pela prova material, com notas fiscais que demonstram a compra de remédios para distribuição em campanhas eleitorais, aquisição de veículos, depósitos nas contas de políticos etc. Aliás, junto ao Banco do Brasil é incontroverso que os desvios de dinheiro se destinavam ao Governador e Secretário da Fazenda de então: fls. 1.171, 1.066 e ss. (estes, em especial, abordam o incidente envolvendo a suposta compra de equipamento gráfico junto à UNIGRAF para a empresa Repiquete serviços editoriais,tida como de propriedade, de fato, do então Governador – v., para maiores detalhes: 45, 62/63, 1014/1015), 1.082, 1092, 1.119, 1.140.

 

356.                                                         Além disso, há outros elementos de convicção indicando a participação daquele agente político: VICENTE de Paula da Costa Leite narra como tratou pessoalmente com o então Governador, FLAVIANO MELO, a venda de um veículo tipo Kombi, recebendo o pagamento através de cheque da conta Flávio Nogueira (fl. 6.119); ANTONIO Pires, comerciante, contou que vendeu medicamentos, que foram utilizados na campanha eleitoral, a Ariosto Miguéis (candidato a prefeito pelo PMDB – partido que ocupava o governo), e recebia os pagamentos de Deusdete através de cheques (fl. 5.762). OTÁVIO e EUGÊNIO, proprietários de drogarias, igualmente descrevem venda de medicamentos e recebimento do pagamento em cheque de conta titulada pelo fantasma Flávio Nogueira e entregue pessoalmente por Deusdete Nogueira, enfatizando, também, o crime eleitoral, dado que os medicamentos foram distribuídos em campanha eleitoral (fls. 5.842 e 5.845).  Também noticia a venda de medicamentos e o respectivo pagamento efetuado com cheque da conta Flávio Nogueira o comerciante ROBERTO ALVES MOURA (fl. 5.767).

“segundo informações de Amyr os valores referentes a parte dos rendimentos dos recursos do Estado do Acre eram depositados na conta Flávio Nogueira e destinados ao governador do Estado e Secretário” (Euvaldo,fl. 4.702).

357.                                                         No mesmo sentido:

conforme informações de AMYR Dantas para o Estado do Acre manter transações bancárias com o Banco do Brasil havia necessidade de um acordo, o qual consistia em os recursos do Estado do Acre aplicados por 24 horas terem os seus rendimentos em parte DESTINADOS a crédito em conta do GOVERNADOR FLAVIANO MELO e do SECRETÁRIO DA FAZENDA, à época denominado ABRANTES” (fl. 4.792).

“conforme informações de AMYR Dantas para o Estado do Acre manter transações bancárias com o Banco do Brasil havia necessidade de um acordo, o qual consistia em os recursos do Estado do Acre aplicados aplicados por 24 horas terem os seus rendimentos em parte DESTINADOS a crédito em conta do GOVERNADOR FLAVIANO MELO e do SECRETÁRIO DA FAZENDA, à época denominado ABRANTES” (fl. 4.792).

“o interrogado aconselhou Amyr Dantas a encerrar esse procedimento, tendo Amyr Dantas concordado com tal solicitação; que o interrogado não deu conta de encerrar o procedimento já mencionado e o mesmo continuou e na semana seguinte ao dia 15 de novembro de 1989 o interrogado assinou uma partida contábil a qual objetiva a transferência de parte dos rendimentos de [sic] recursos do Estado do Acre para a conta do Governador do Estado e Secretário da Fazenda” (interrogatório de fl. 4.702).

DA PRISÃO PREVENTIVA COM A SENTENÇA

358.                                                         Versa esta ação penal sobre gigantesco desvio de recursos públicos, com envolvimento de réus que ocuparam e ocupam posições de prestígio na Administração Estadual, dizendo de perto com interesses diversos. A soma desviada para fins espúrios é superior, em valores atuais, a um milhão e duzentos mil dólares americanos, ou o equivalente a cerca de 6% do FPE médio do Estado no ano de 2000, existindo razões para decretação da prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do CPP e 30 da Lei 7.497/86, com o fim de resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal, o que faço pelas razões que elenco.

359.                                                         Vivemos no limiar de uma nova época, de afirmação contundente do princípio Republicano e de vigência plena e vigorosa do princípio da igualdade. Há uma expectativa, justa expectativa, da sociedade em relação aos Poderes Constituídos, no sentido da realização da promessa Constitucional, e, em especial, de seu guardião, o Judiciário, para usar o termo cunhado pelo Juiz francês Antoine Garapon, no livro O Juiz e a Democracia: o guardião das promessas (Editora Revan, 1996). Para os tempos que se vive, exige-se um Judiciário diverso daquele reconhecido pela história como usuário de um direito penal conservador, apenas e tão-só repressivo, com clientela bem definida e retirada de extratos econômico-sociais inferiores; aspira-se à Justiça enquanto instrumento da Democracia, ensejadora de igual tratamento a todos e rigorosa no controle das ofertas das oportunidades no combate às verdadeiras causas de desequilíbrio econômico e social, na busca da realização do Sonho Constitucional. A conformação de um Judiciário verdadeiramente guardião passa pela sua capacidade de impor o respeito às normas constitucionais pelos Administradores Públicos, de todas as esferas do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo. Eis o sonho da modernidade, ao perceber o nascimento de um tempo em que deputados estaduais e federais estão presos por crimes graves, senadores, juízes corruptos, ministros, advogados, empresários etc, nunca pelo só fato de exercerem esta ou aquela função pública ou privada, mas pura e simplesmente pelo fato de ter praticado, uns e outros, delitos, e por isto mesmo merecerem idêntico tratamento dispensado pelas agências estatais, a tantos outros, de menor sorte ou prestígio.

360.                                                         AMEAÇAS - No curso das investigações ocorreram ameaças a réus que delataram outros acusados: AMYR noticiou ter recebido aviso do seguinte teor:

a pessoa que fala muito acaba com a boca cheia de formigas” fl. 298).

361.                                                         TIROS – O aviso que para AMYR foi apenas uma ameaça verbal, para ROGÉRIO L. PRATA foi expresso de forma mais concreta e palpável: disparos de arma de fogo na tentativa de intimidar o acusado ROGÉRIO LEMOS PRATA (ocorrência policial de fls. 4.778).

362.                                                         FUGA – O réu Carlos Abrantes, tão logo se iniciou as investigações se evadiu do distrito da culpa, somente reaparecendo por ocasião das alegações finais, quando informou residir em Portugal e citou um endereço acidental (fl. 9020 e procuração de fl. 9.043). A saída do país rápida, logo ao início das investigações, e o uso justificativas sem vazias, como apreciado no item 127 desta decisão, caracteriza seu intento de se subtrair à execução penal.

363.                                                         O uso de ameaças, de tiros como instrumento de intimidação e a fuga é próprio de quem se sente incomodado, de quem não quer ser descoberto nem responder pelos graves delitos cometidos. Se na fase investigatória já houve tais retaliações, é lícita a presunção de que os atos de intimidação serão mais presentes por ocasião do desfecho de toda a investigação e, principalmente, pela percepção de que graças aos relatos e delações foi possível apurar responsabilidades e identificar autorias, com a conseqüente imposição de penas, proporcionais às transgressões penais.

364.                                                         A prisão dos acusados já foi decretada por ocasião do encerramento das investigações e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, figurando como relatora a eminente Juíza Eliana Calmon (fls. 2.103/2.113).  Já naquela ocasião a custódia cautelar foi decretada para “precaver-se o Judiciário contra a utilização do poder econômico e político para isentarem-se os partícipes da responsabilidade penal, além de influírem na produção de provas documentais” (fl. 2.104), sendo importante lembrar que documentos importantes estranhamente desapareceram no curso das investigações, como por exemplo, o cartão de autógrafo da conta Flávio Nogueira e documentos da Secretaria da Fazenda (relatório policial de fl. 1.753 e 1.740/41, especialmente relatório de fl. 1.083). Aquela prisão provisória, decidida em primeira grau e mantida em segunda instância somente foi  revogada pelo STJ em razão da questão, discutida à época, quanto à competência: se seria do Juiz de primeiro de grau ou do STF em razão da participação de um Senador da República. 

365.                                                         Agora, por ocasião da sentença, já não se trata de um juízo provisório acerca dos indícios da autoria; há sim um juízo definitivo, após regular processo e ampla defesa, apontando as provas existentes contra cada um dos acusados, de modo pormenorizado e individualizado, além do exame seguro da materialidade que aponta para uma subtração do erário de valores superiores a R$ 2.500.000,00.

366.                                                         A existência de ameaças e de tiros utilizados para coagir testemunhas, conquanto não tenha sido possível identificar os autores das ameaças e dos tiros, por si é suficiente para impedir o recurso em liberdade.

367.                                                         Entretanto, há mais. O crime a que respondem todos os acusados é conexo com delitos previstos na lei 7.497/86, os quais apresentam restrições para recursos em liberdade quando da prolação de sentença (art. 30). Este dispositivo autoriza a decretação da prisão em razão da magnitude da lesão e funda-se na constatação de que não é razoável impor à sociedade pessoas com sentença que lhe impõem severas sanções e que causaram lesão magna ao erário, à coletividade, fiquem em liberdade tendo contra si um título executivo penal, como que a zombar das Instituições encarregadas de punir ilícitos penais.

368.                                                         Além das ameaças e tiros, repiso, sem identificação de seus responsáveis, além de colossal lesão aos cofres de um pequeno Estado da Federação, há o fato de que alguns réus respondem a ação penal pelo crime de sonegação, com sentença penal já prolatada (embora não tenha transitado em julgado), e um que responde pelo delito de desacato, por ter ameaçado oficial da Justiça do Trabalho (processos  2000.01.00.119821-7, 3ª Vara, Paulo Minoru e 2001.30.00.000449-5, Deusdete Nogueira, 1ª Vara, este último respondendo ainda a IPL acerca de crime do colarinho branco – nº 94.0000203-3/2ª Vara).

369.                                                         Forte nestas considerações o C. STJ, ao apreciar pedido de habeas corpus em favor do ex-juiz Nicolau do Santos assim decidiu:

Habeas corpus. Sustentação oral. Falta. Conseqüência. Súmula 394-STF. Revogação. Prisão preventiva. Ordem pública. Magnitude da lesão. Fuga.

(...).

3. O desvio de vultuosas quantias dos cofres públicos, causa repercussão negativa na opinião pública, até mesmo em função da publicidade opressiva envolvente do caso e invoca a garantia da ordem pública, aliada à magnitude da lesão, a justificar o decreto de prisão preventiva, com fundamento no art. 30, da Lei 7.492, de 1986, c/c art. 312, do CPP.

STJ, HC 14.270 – SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves. DJ 19.3.2001.

370.                                                         Este julgado faz expressa referência à decisão singular do Juiz Federal de 1º grau, citando trecho que pela sensibilidade e analogia merece transcrição (fl. 8 do voto do relator, Min. Fernando Gonçalves):

“A garantia da ordem pública não se resume em, tão-só, evitar a ocorrência de outros delitos. É, também, principalmente, resguardar a credibilidade e a responsabilidade das instituições públicas. (...). Não se trata de roubo ou furto de um automóvel. A denúncia relata fatos muito mais graves , ou seja, que os recursos remetidos ao exterior e objeto de lavagem são parte de uma centena de milhões de reais desviados ... .

371.                                                         Aquela magnífica decisão do Tribunal mantenedor da ordem infraconstitucional, ou Tribunal da Cidadania, citou diversos precedentes do STF, dos quais tomo a liberdade de citar apenas um, por adequado e pertinente:

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. No conceito de ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa (STF, RHC 65043).

372.                                                         Justamente pela absoluta harmonia com os precedentes do STF é que esta Corte Suprema houve por bem em manter a decisão do acusado Nicolau (HC    , julgado em 13.6.2001, conforme informativo 234, STF, site STF.gov.br).

373.                                                         Do voto da E. Ministra Ellen Gracie, cito breve tópico, no qual foi analisado como insere a prisão preventiva em crimes de grande repercussão no arcabouço constitucional (retirado do informativo 234 STF):

“A decretação de prisão cautelar não faz tabula rasa, como pretende o impetrante da presunção constitucional de inocência. Esta última convive com a restrição desde que presentes os requisitos postos em lei para sua imposição. A própria jurisprudência que o impetrante cita na defesa de sua posição não rechaça a possibilidade da prisão provisória, mas, apenas e sempre a subordina à verificação dos pressupostos que são estabelecidos na norma processual. A meu juízo, no caso, eles estão presentes. Que a lesão aos cofres públicos ocorreu, nem o paciente contesta. Que seu vulto seja elevado, tampouco. Estão presentes fortes indícios que o apontam como um dos possíveis responsáveis pelo desvio. Aí estão, sem sofisma, os requisitos postos pelo art. 312 do Código de Processo Penal que o magistrado associa, coadjuvando-os, ao disposto pelo art. 30 da Lei n. 7.492/86. Foi apropriada a aplicação desse dispositivo, que em meus julgados perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região sempre a pliquei conjugadamente, tal como o fez o juízo monocrático, com o disposto no artigo 312 do CPP. Esta me parece ser a leitura adequada da cláusula "sem prejuízo do disposto no art. 312 do CPP"

374.                                                         Enfatizo, por importante, que a prisão a que me reportei como paradigma tratava-se de prisão preventiva decretada no início da ação penal, em juízo provisório, diversamente da prisão ora decretada, em final sentença, após regular processo e pleno exercício da ampla defesa, com análise acurada das provadas contra os acusados.

 
III – D I S P O S I T I V O

 

375.                                                         Pelas razões expostas,  acolho parcialmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal para:

A)  ABSOLVER, com fundamento no art. 386, IV do código de Processo Penal:  Mário Tadachi Yonekura, Fernando Oliveira Júnior, Maria Regina Domingo, Maria do Perpétuo Socorro da Fonseca, João Guedes Filho, Maria de Fátima da Rocha, Ozório Monteiro da Silva, Paulo Roberto Florêncio da Costa, José Alberto Paz, Marina Gaia Ferreira da Silva, Silvana do Socorro Maués Freire, Auricélia Nunes da Silva e Eci Araújo de Oliveira; e, com fundamento no art. 386, VI, do mesmo estatuto processual,  Raimundo Nonato de Lima.

B) CONDENAR:

Deusdete Antonio Nogueira: 16 (dezesseis) anos de reclusão no regime fechado como incurso nas penas do art. 312, § 1º do CP e multa de 350 dias-multa, cada dia multa na proporção de 5 (cinco) salários mínimos em vigor à época dos fatos.

Raimundo Nonato Menezes de Araújo – 12 (doze) anos de reclusão no regime fechado como incurso nas penas do art. 312, §1º do CP e multa de 290 dias-multa, cada dia-multa na proporção de 5 (cinco) salários mínimos vigente ao tempo dos fatos.

Carlos Oscar Abrantes Nogueira Guedes 18 (dezoito)  anos de reclusão no regime fechado e multa de 370 dias-multa na razão de 5 (cinco) salários mínimos vigente ao tempo dos fatos para cada dia-multa, como incurso nas penas do art. 312, §1º do CP.

Antonio Maria Freire Passos – 12 (doze) anos de reclusão no regime fechado e multa de 290 dias-multa na razão de 5 (cinco) salários mínimos vigente ao tempo dos fatos para cada dia-multa, como incurso nas penas do art. 312, §1º do CP.

Mauro Miguel Bittar – 12 (doze) anos de reclusão no regime fechado e multa de 250 dias-multa no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigente ao tempo dos fatos para cada dia-multa, como incurso nas penas do art. 312, §1º do CP.

Amyr Dantas Junior 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão no regime fechado, e multa de 410 dias-multa à razão de um salário mínimo em vigor à época dos fatos para cada dia-multa,  como incurso nas penas do art. 4 e 5º da Lei 7.492/86.

Adalberto Aragão Silva 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão no regime aberto e multa de 330 (trezentos e trinta) dias-multa na proporção de quatro salários mínimos vigente à época dos fatos para cada dia-multa, como incurso nas penas do art. 299 do CP.

Carlos Braz de Oliveira Pires   3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão no regime aberto e multa de 330 (trezentos e trinta) dias-multa na proporção de quatro salários mínimos vigentes à época dos fatos para dia-multa, como incurso nas penas do art. 299 c/c 71 do CP.

Paulo Minoru Inada – 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão no regime aberto e multa de 330 (trezentos e trinta) dias-multa na proporção de quatro salários mínimos vigentes à época dos fatos para dia-multa, como incurso nas penas do art. 299 c/c 71 do CP.

Assuero Doca Veronez 8 (oito) anos de reclusão no regime semi-aberto e multa de 150 dias-multa, cada dia-multa à razão de 3 (três) salários mínimos como incurso nas penas do art. 312, §1º c/c 30, ambos, do CP.

Marize Tavares do Couto Veronez 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão no regime fechado e multa de 150 dias-multa, cada dia-multa à razão de 3 (três) salários mínimos como incurso nas penas do art. 312, §1º, CP, decretando-lhe ainda a perda da função, na forma do art. 92, I, CP.

Euvaldo Rego e Cunha: 8 (oito) anos e um mês de reclusão no regime  fechado e multa de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, na razão de um salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia multa, como incurso nas penas dos artigos 4º e 5º da Lei 7.497/86.

Rogério José Lemos Prata – 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão no regime semi-aberto e multa de 350 dias-multa, cada dia-multa na razão de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos para cada dia-multa, por incurso nas penas dos artigos 4º e 5º da Lei 7.497/86.

376.                                                         Na forma da fundamentação exposta, DETERMINO ainda o desmembramento do feito em relação à Ré Mary Teodoro Oliveira Silva, encaminhando-se cópia deste processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

377.                                                         Junte-se aos autos cópia do procedimento 08100.000929/94-21 MPF/Procuradoria Geral da República e encaminhem-se, ao Ministério Público Federal, as peças de informação que indicam participação  e proveito de FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO no cometimento dos delitos de que trata esta ação penal, para as providências que entender cabíveis, na forma das razões supra, atentando-se para a prerrogativa de foro.

378.                                                         Custas pelos réus. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, após o trânsito em julgado, para fins do art. 15, III, CF.

379.                                                         Reconhecendo o esforço exigido pelas investigações levadas a efeito pela Autoridade Policial, sua firmeza de propósito, compromisso e dedicação para conclusão de inquérito com extraordinário volume de informações, oficie-se à Polícia Federal, por sua Superintendência e Direção Geral, elogiando o Delegado Federal presidente do investigatório, dando a este ciência.

380.                                                         Em face do decreto de prisão preventiva, expeça-se mandado de prisão para cumprimento imediato, e as cartas precatórias para os réus residentes em outros Estados. Oficie-se ainda à Superintendência da Polícia Federal para que diligencie na captura do réu Carlos Oscar Abrantes Nogueira Guedes.

381.                                                         Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio Branco/AC, 18 de julho  de 2001.

 

 

Jair Araújo Facundes

Juiz Federal Substituto da 3ª

No exercício da titularidade

 

 

 



[1] HC 66.355 e RHC 66.405. DJU 23.9.88.

[2] Segundo J.J. Gomes Canotilho, “o principio da concordância prática impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros. (...). Subjacente a este princípio está a idéia do igual valor dos bens constitucionais (e não uma diferença de hierarquia) que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros”. Direito Constitucional e Teoria da constituição, 2ª edição,  p. 1098,  Livraria Almeida, Coimbra, Portugal, 1998. No mesmo sentido: Alexandre de MORAES, Direito Constitucional, p. 42, 5ª edição, ed. Atlas, São Paulo, 1999.

[3] RT 732/585. STJ, Rel. Min. Adhemar Maciel.

[4] RT 732/587. Grifei. No mesmo sentido com indicação de inúmeros precedentes: A Constituição na Visão dos Tribunais, p.716/718.

[5] TRF 2ª Região – Apn 91.02.12819/RJ. Rel. Juiz Ney Valadares. Plenário. DJ 2 de 26.9.91, p. 23554. Grifei.

[6] STJ, 3ª Seção, CC 20470, Rel. Min. Vicente Leal. DJ 23.11.98, p. 116. Unânime. Grifei.

[7] Para ver vasta pesquisa jurisprudencial e doutrinária: DAMÁSIO DE JESUS,  CPP Anotado, 16ª edição, p.369, ed. Saraiva, 1999. São Paulo.

[8] Cotação do dólar comercial em 31.8.92: Cr$ 5.130,00. Fonte: cálculos.com.br.

[9] Interrogatório judicial de fl. 4.693/4.

[10] Interrogatório de fl. 4.688. expliquei nos colchetes. Grifei.

[11] A prova do depósito de Cz$ 7.506.718,00 na conta do acusado Deusdete encontra-se no extrato de sua conta corrente de fl. 4.392.

[12] cotação do dólar comercial em 8.11.88: 494,04. Fonte: cálculos.com.br.

[13] Fl. 4.786.

[14] Eugênio Raúl Zaffaroni, Em busca das penas perdidas, pág. 270, ed. Revan, 4ª ed., 1999, Rio de Janeiro.

[15] Fl. 443.

[16] Fls. 4.791/4.795.

[17] Fl. 308. Maiúsculas no original. Sublinhei.

 

[19] Certidão fl. 4.604-verso.

[20] Código de Processo Penal, art. 368.

[21] Valores atualizados pela UFIR vigente em 31.08.92 (fl. 4.354).

[22] cotação do dólar em 31.8.92: 5.130,00. Fonte: cálculos.com.br.

[23] Interrogatório na fase policial – fls. 323/325 – (vol. 02).

[24] Interrogatório fase policial – fls. 427/429 – (vol. 02).

[25] fls. 295/299 – IP (vol. 02)

[26] IP, fls. 309 – vol. 02.

[27] Valores atualizados pela UFIR vigente em 31.08.92 (fl. 4.354).

[28] Valores atualizados pela UFIR vigente em 31.08.92 (fl. 4.354).

[29] Valores atualizados pela UFIR vigente em 31.08.92 (fl. 4.354).

[30] fls. 295/299 – IP (vol. 02)

[31] interrogatório em Juízo, fl. 4.694.

[32] Dep. Fase policial, fls. 355/359 – v. 02.

[33] Interrogatório em Juízo, fl. 5.518.

[34] fls. 295/299 – IP (vol. 02)

[35] Interrogatório em Juízo, fl. 5.155.

[36] fls. 295/299 – IP (vol. 02)

[37] Valores atualizados pela UFIR vigente em 31.08.92.

[38] Interrogatório fase policial – fls. 427/429 – (vol. 02).

[39] fls. 307/311 – IP (vol. 02).

[40] Interrogatório judicial – fl. 4.783.

[41] fls. 307/311 – IP (vol. 02).

[42] Fl. 4.684, interrogatório  em Juízo.

[43] fls. 295/299 – IP (vol. 02)

[44] fls. 316/318 – IP (vol. 02)

[45] Cotação do dólar comercial em 21.9.88:  333,63  .Fonte. cálculos.com.br

[46] Cotação do dólar comercial nos dias 2.9.88 e 10.1.89, respectivamente, 292,32 e 816,00.

[47] Fl. 4.321. Somas dos valores constantes da tabela: 102.400.000,00 + 4.700.000,00 + 7.706.505,61.

[48] Interrogatório fase policial – fls. 813/815, v. 4.

[49] Interrogatório judicial fls. 4.799/4.800

[50] Interrogatório judicial, fls. 4.802/4.804.

[51] Interrogatório fase policial, fl. 308 – v. 2.

[52] O relatório esclarece que a conta Florestan apresenta valores inexpressivos no mercado financeiro, quando comparado com a elevadíssima movimentação da conta,  pelo fato “de que os recursos recebidos foram diretamente empregados pelos gestores da conta corrente em pagamentos de terceiros”, como pagamento de despesas pessoais dos acusados e parentes (esposas, irmãos) e de despesas das empresas que geriam: Madereira Floresta, Engenharia Floresta (fls. 3.665/3.667).

[53] MAZLOUM, Ali. Crimes do Colarinho Branco, pág. 61, ed. Síntese, 1ª edição, Porto Alegre, 1999.

[54] autor cit., Teoria do Domínio do Fato no concurso de pessoas, pág. 17, 1999, ed. Saraiva.

[55] Interrogatório de fl. 4.688. expliquei nos colchetes. Grifei.