Recurso Cível            :           2003.30.00.704981-0

Nº de Origem :           2003.30.00.700932-6 / SJAC

Classe                        :           70111 – Recurso contra Sentença do Juizado Cível

Relator                        :           DAVID WILSON DE ABREU PARDO

Recorrente                 :           JOVINA BRIGIDO LOPES

Recorrido                   :           INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo (Relator) – Trata-se de ação previdenciária em que a Recorrente pleiteia a concessão de benefício assistencial de Pensão de Soldado da Borracha a seu companheiro Francisco Lopes Leitão, falecido, e a conseqüente transferência do benefício na qualidade de sua dependente, por ter o mesmo trabalhado como seringueiro à época da Segunda Guerra Mundial, tendo a recorrente interposto recurso, visando reformar a sentença a quo que julgou improcedente o pedido.

O recorrido apresentou contra-razões, alegando que a r. sentença não deve ser modificada por estar em perfeita sintonia com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

Razões do voto:

O recurso é adequado e tempestivo, pelo que o conheço.

O direito a pensão de soldado da borracha está previsto no artigo 54 do ADCT, sendo regulamentado pela Lei 7.986/1989, ficando claro que os direitos daqueles que vieram a se alistar na Segunda Guerra para vir à Amazônia auxiliar na produção de borracha ou àqueles que já se encontravam na mata produzindo a borracha, fariam jus ao benefício, pois a finalidade da borracha extraída na época era contribuir para o esforço de guerra.

Há declarações nos autos de que o Sr. Francisco Lopes Leitão, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, no ano de 1943, saiu do Estado do Ceará para o Estado do Acre, com a finalidade de trabalhar na produção de borracha na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra e que a recorrente era casada no eclesiástico e, conseqüentemente, dependente do mesmo (fls. 14 e 15, respectivamente).

Mesmo tendo o seringueiro falecido muito antes da Constituição Federal de 1988 e da vigência da Lei nº 7.986/89, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, que, no caso vertente, ocorreu em 02 de outubro de 1972, conforme registro de óbito de fl. 19, não deixou de existir a situação fática, qual seja, a contribuição para o esforço de guerra trabalhando nos Seringais da região amazônica, a ensejar a transferência do benefício aos seus dependentes comprovadamente carentes, conforme autorizado pela Legislação mencionada.

Não prospera o argumento de que a Constituição Federal e a lei ordinária não trazem previsão do caso da Recorrente. Ocorre que as normas constitucionais e legais que instituiram o benefício são, por natureza, retroativas. Não há nada de juridicamente incorreto nisso. Somente se se entender que tais normas retroagem é que se pode conceber que todos os atuais Soldados da Borracha recebem validamente os benefícios correspondentes. As normas constitucionais e legais em comento retroagiram, qualificando juridicamente fatos acontecidos no passado (esforço de guerra dos seringueiros).

Aliás, não é verdade que a lei (em sentido genérico) regra geral não retroage. Regra geral ela vale desde já e incide inclusive sobre fatos já ocorridos. A lei não retroage quando afeta o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, conforme preceito constitucional. Ou, no caso das leis penais, quando criam um novo tipo. Não é o que acontece no caso, pois a retroação das normas constitucionais e legais relativas ao benefício pretendido não ofende o ato jurídico perfeito, a coisa julgada ou o direito adquirido. Pelo contrário, faz exatamente o inverso: cria direito legítimo, sem prejudicar qualquer terceiro.

Já houve caso de concessão de benefício a dependente de seringueiro falecido, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na Apelação Civil n. 2000.01.00.063996-8/RO, em que foi relator o Juiz Antônio Sávio de Oliveira Chaves, julgada em 21.08.2001, foi mantida sentença, à unanimidade, que concedeu à interessada o benefício, como pensionista do falecido companheiro. No processo originário, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, sob o n. 002.98.001074-0, consta certidão de óbito atestando que o companheiro da interessada faleceu em 27.10.1963. Isso não impediu a interessada de receber, a partir do final da década de 90, o benefício solicitado, como dependente de Soldado da Borracha (pensionista)

Não se trata de ver que morto tenha adquirido direito, pois é correta a afirmação do Juiz a quo de que “morto não adquire direitos, não sendo mais sujeito de direitos”. Ocorre que o fato qualificado pelas normas retroativas é o do efetivo trabalho de seringueiro do falecido, na época da 2ª Guerra Mundial. Os efeitos financeiros do fato passado qualificado juridicamente pelas normas retroativas é que surgiram apenas a partir da “instituição” do benefício. Mas o direito retroage à época dos fatos. É da natureza da lei em consideração sua retroação.

A lei não exige contemporaneidade da prova material. Exige início de prova material, não prova plena, e encontra-se nos autos certidão de casamento da filha Carmelita Lopes Leitão (fl. 21) onde consta que a mesma nasceu em 13/11/1945, no Seringal São Luiz, no Amazonas, localizado no rio Purus, local onde morou a autora logo após o casamento, conforme depoimento colhido fonograficamente. As outras certidões alcançam  um período entre 1955 a 1972, dando conta de que a Recorrente sempre morou na zona rural.

                                    A autora juntou a certidão de óbito do falecido companheiro, fl. 19, dando conta que o mesmo faleceu em 02/10/1972, e foi sepultado no seringal Redenção, neste Estado.

 

A condição de carente da autora está configurada, uma vez que a mesma recebe um salário mínimo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL.

Outrossim, o fato de haver permanecido junto do seu falecido companheiro evidencia que dependia do trabalho deste para a manutenção de si e da família. Claro está que, no momento da morte de seu companheiro, havia o liame da dependência, a justificar a figuração da Recorrente como pensionista do falecido.

Pelos motivos aduzidos pela Recorrente, dou provimento ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a autora a pensão mensal vitalícia prevista no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulado pela Lei 7.986/89, no valor de 2 (dois) salários mínimos por mês, a partir do pedido (02/07/2003), sendo as prestações vencidas de uma só vez, e as vincendas, mês a mês, tudo devidamente corridos pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento), também, a partir da citação, descontados os valores pagos à título de FUNRURAL, tendo em vista a impossibilidade da cumulação de dois benefícios assistenciais, uma vez que a cumulação com outro benefício elidiria a condição de carência.

Sem custas e sem honorários em face do deferimento da assistência judiciária gratuita.

É o voto.

Rio Branco-AC, 31 de março de 2004.

 

 

 

 

David Wilson de Abreu Pardo

Juiz Federal Relator

 

 

 

Recurso Cível            :           2003.30.00.704981-0

Nº de Origem :           2003.30.00.700932-6 / SJAC

Classe                        :           70111 – Recurso contra Sentença do Juizado Cível

Relator                        :           DAVID WILSON DE ABREU PARDO

Recorrente                 :           JOVINA BRIGIDO LOPES

Recorrido                   :           INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Procurador                 :           CELSO DE CASTRO CAITETE

 

EMENTA – TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DO ACRE

PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO DE SOLDADO DA BORRACHA. DIREITO SUBJETIVO. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO.

1. Comprovada a condição de viúva de seringueiro que trabalhou na produção de borracha na Região Amazônica, em regime de esforço de guerra, durante a Segunda Grande Guerra, bem como sua dependência econômica no momento da morte do companheiro, a recorrente tem direito à pensão, nos termos da Lei 7.986/89.

2. Sentença reformada.

3. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

 

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Estado do Acre pelo PROVIMENTO DO RECURSO, na conformidade do voto do Relator, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a autora a pensão mensal vitalícia prevista no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulado pela Lei 7.986/89, a partir da citação .

 

 

Rio Branco-AC, 31 de março de 2004.

 

 

 

 

David Wilson de Abreu Pardo

Juiz Relator

Presidente da Turma Recursal/AC