Seção Judiciária do Estado do Acre

Tabela de Custas

Importante: Lembramos que, de acordo com a PORTARIA/PRESI 1105-478 DE 06/12/2006, ITEM 3.ARRECADAÇÃO, letra "b", todo o recolhimento de custas deverá ser feito em um único DARF, em três vias (100%) no código 5762 quando se tratar de custas judiciais da Justiça Federal de 1º grau e código 5775 para 2º grau.

Caso prefira emitir DARF, nosso site disponibiliza o link Formulários"---> DARF.

1- A arrecadação do porte de remessa e retorno dos autos deverá ser feita mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, no Banco do Brasil S/A, preenchendo os campos da GRU, conforme a seguir:
- Para a Justiça Federal de 1ª grau: UG/Gestão 090032/00001, código de recolhimento 18827-1;
- Para a Justiça Federal de 2ª grau: UG/Gestão 090027/00001, código de recolhimento 18827-1;
- Para o STF: UG/Gestão 040001/00001, código de recolhimento 10820-0 (Resolução nº 352/2008);
- Para o STJ: UG/Gestão 050001/00001, código de recolhimento 10825-1 (Resolução nº 1/2008).
2- Recursos destinados ao STF não está sendo cobrado porte, devido a isenção concedida pelo STF para os tribunais sediados em Brasília.
3- Recursos destinados ao STJ, está sendo cobrado 50% dos valores da tabela VIII, caracterizando apenas o porte de retorno.
4- O valor do porte incide sobre o total de folhas do processo + o número de fls. da petição.

AS CUSTAS INICIAIS DEVERÃO SER RECOLHIDAS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PREFERENCIALMENTE NA AGÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL LOCAL.

MAIORES ESCLARECIMENTOS, ACESSAR O LINK ABAIXO “TABELA DE CUSTAS” E CONSULTAR O ANEXO II PÁGINA 4.

Custas	Cálculo de Custas e Despesas Processuais
FDD	Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Tabela	Tabela de Custas
Manual de Cálculos	Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal
Correção Monetária	Tabela de Correção Monetária

Em caso de dúvidas, favor dirigir-se ao Setor de Contadoria da Seção Judiciária do Acre - Tel: (68) 3214-2046 - 3214-2000